Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000958-72.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000958-72.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdelice Conceicao Santos Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8000958-72.2024.8.05.0039 AUTOR: VALDELICE CONCEICAO SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Alimentação, Adicional de Insalubridade, Tutela de Urgência] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000958-72.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VALDELICE CONCEICAO SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a) (ID 429122522), em face do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, objetivando a condenação da parte ré a, a partir do mês de fevereiro de 2024, pagar seu adicional de insalubridade sobre o salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei n.º 11.350/2006, incluído pela Lei n.º 13.342/2016, bem como o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da aplicação da referida base de cálculo em todas as verbas salariais, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que seria titular do cargo de agente comunitária de saúde e combate a endemias, na forma da Lei n.º 11.350/2006. Ocorre que a lei municipal estabelece que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário-mínimo, o que contrariaria a Sumula Vinculante n.º 04, do Supremo Tribunal Federal e verbete 229 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a redação do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006 modificado pela Lei 13.342/2016 seria clara ao estabelecer que o adicional de insalubridade dos agentes de saúde de combate às endemias seria calculado sobre o vencimento básico ou salário-base. Juntou(aram) documentos. Decido. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma e sob as advertências dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Assim o fazendo, em relação ao pedido de tutela de urgência, da análise dos autos, o mesmo não pode ser deferido. Isto porque há que se assentar que a vantagem econômica perseguida ostenta nítido caráter alimentar (o que, nos termos da orientação jurisprudencial predominante, conduz à sua irrepetibilidade - v.g. STJ, REsp. 1.541.335 (AgRg)-PR, Segunda Turma, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, “D.J.-e” de 15.10.2015). Assim, apesar da recente declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º, § 2º, e 22, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009, promovida pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4.296-DF (Plenário, relator p/ o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, j. em 09.6.2021), é de se reconhecer que o caráter irreversível da pretensão de urgência pretendida desautoriza a concessão da medida de antecipatória vindicada. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E SATISFATIVA. IRREVERSIBILIDADE. 1. É de ser mantido o indeferimento da liminar na hipótese em que inexiste risco de ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida a ordem, uma vez que o impetrante já recebe a prestação mensal continuada e os efeitos financeiros retroativos da anistia poderão ser pagos a qualquer tempo, e em que o pedido possui natureza antecipatória e satisfativa, o que desautoriza, por si só, a concessão do provimento antecipado quando houver perigo de irreversibilidade, como na espécie, em face da irrepetibilidade dos pagamentos de natureza alimentar. 2. Agravo regimental improvido”. (STJ, MS 16.136 (AgRg)-DF, Primeira Seção, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, “D.J.-e” de 05.4.2011). ”Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Processual Civil. Pleito originário formulado por beneficiários de pensionamento post mortem instituído por policial militar, com vistas à atualização em conformidade com critérios de integralidade e de paridade. Insurgência autoral contra decisum denegatório de tutela provisória. Rejeição. Eventual concessão da liminar que representaria afronta ao art. 300, § 3º, do CPC (‘A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’), face à irrepetibilidade da verba de natureza alimentar em questão. Irreversibilidade recíproca não caracterizada. Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Não atendimento, outrossim, das condições do art. 311 do CPC, impositivas ao deferimento da tutela da evidência. Manutenção integral do édito vergastado. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJRJ, Agravo de Instrumento n.º 0055486-67.2020.8.19.0000, Décima Primeira Câmara Cível, relator o Desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, “D.J.-e” de 03.02.2021). 5. Saliente-se, por oportuno, que, ainda que eventual concessão de medida de urgência não ostente efeitos pretéritos, seu deferimento implicaria percepção de parcela remuneratória majorada a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, em face da referida irrepetibilidade, ter-se-iam prejuízos para a Administração municipal caso o deferimento da medida se seguisse de improcedência do pedido em sede de sentença ou reforma de eventual sentença de procedência por Instância Superior. Assim, recomenda a prudência, com vistas a prevenir eventual enriquecimento sem causa, que antes da determinação de pagamento, possa a Administração se manifestar e ter a oportunidade de influenciar na decisão. 6. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Forte no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(rem) contestação no prazo de lei. Veiculem-se as advertências legais e observem-se as prerrogativas processuais das quais é(são) o(s) mesmo(s) detentor(es). Intime-se a parte autora. P.I.C. Camaçari (BA), 29 de janeiro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado em 13/02/2025.

Decorrido prazo de VALDELICE CONCEICAO SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)