Execução Fiscal 0035849-73.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0035849-73.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fidel Fernandez Lopes Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0035849-73.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: FIDEL FERNANDEZ LOPES DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0035849-73.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

31/01/2024, 00:00

Devolvidos os autos

01/07/2022, 06:36

Recebimento

12/11/2019, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/11/2019, 00:00

Mero expediente

29/05/2014, 00:00

Remessa

23/02/2012, 15:13

Recebimento

14/02/2012, 15:26

Recebimento

14/02/2012, 15:26

Remessa

19/12/2011, 14:55

Mero expediente

29/11/2011, 19:05

Audiência

29/11/2011, 18:49

Remessa

19/11/2011, 10:35

Recebimento

19/11/2011, 10:30

Distribuição

19/11/2011, 08:57

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:05

Decisão

•29/01/2024, 18:53

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Recebimento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Remessa

Recebimento

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Audiência

Remessa

Recebimento

Distribuição