Curatela 8000403-96.2020.8.05.0103 - TJBA

Curatela 8000403-96.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:04

Baixa Definitiva

11/04/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Lucia Jesus Dos Santos Requerido: Katia Matos Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8000403-96.2020.8.05.0103 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: MARIA LUCIA JESUS DOS SANTOS 1. Maria Lúcia Jesus dos Santos, devidamente qualificada nos autos, requer a Interdição e curatela de Kátia Matos dos Santos, que é sua filha, conforme se verifica pelo documento de ID 45176858, aduzindo que a mesma é portadora de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2. Foi nomeada a Assistente Social Tânia Sales Lins (CRESS/BA 11.359) que realizou o estudo social das partes, conforme relatório acostado de ID 100779658. 3. Concedida a Curatela Provisória - ID 103276296A - 4. A Interditanda foi entrevistada por este juízo, conforme termo de ID 190786470, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 387337914, tendo o Douto Perito concluído que a mesma é portadora do transtorno psíquico classificado pelo CID F.20.6 (Esquizofrenia Simple), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 5. A Curadoria Especial manifestou-se pela procedência da ação, conforme arrazoado de ID 390994519. 6. O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Curatela - parecer de ID 400404418 7. A Interditanda deve, de fato, ser declarada incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8000403-96.2020.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de KÁTIA MATOS DOS SANTOS, brasileira, solteira, filha de José Francisco Matos Filho e Maria Lúcia Jesus dos Santos, RG 14137381-41-SSP/BA, CPF 027.443.145-95, e, em consequência, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio-lhe como Curadora MARIA LÚCIA JESUS DOS SANTOS, brasileira, solteira, diarista, residente nesta cidade, filha de Maria Constância de Jesus e Estevão Pereira dos Santos, RG 05381749-43-SSP/BA, CPF 542.842.445-15, que é sua MÃE, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 9. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc. III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe. P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 28 de julho de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 18:22

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 16:57

Expedição de Edital.

17/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de informação

07/08/2023, 13:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.

06/08/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 17:49

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 12:01

Despacho

•10/07/2023, 22:01

—

Partes do Processo(40)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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