Execução Fiscal 0163860-87.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

R$ 36.873,03

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NAILDE RIOS ALVES

OAB/BA 6026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA MARCIA GOMES DA CUNHA

CPF

Reu

ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA

CPF

Reu

LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de sentença.

30/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ANA MARCIA GOMES DA CUNHA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANA MARCIA GOMES DA CUNHA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Publicado Sentença em 14/07/2025.

16/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 07:06

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:30

Todas as movimentações(129)

Expedição de sentença.

30/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 10:47

Sentença

•10/07/2025, 15:23

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ANA MARCIA GOMES DA CUNHA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANA MARCIA GOMES DA CUNHA em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:09

Publicado Sentença em 14/07/2025.

16/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 07:06

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:24

Expedição de sentença.

10/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 11:14

Expedição de despacho.

04/09/2024, 21:17

Decorrido prazo de ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

13/03/2024, 19:35

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LESSA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

13/03/2024, 19:35

Decorrido prazo de ANALICE LESSA DOS SANTOS CERQUEIRA em 29/02/2024 23:59.

13/03/2024, 19:35

Decorrido prazo de ANA MARCIA GOMES DA CUNHA em 29/02/2024 23:59.

13/03/2024, 19:35

Publicado Despacho em 02/02/2024.

13/03/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

13/03/2024, 03:55

Decorrido prazo de O Estado da Bahia em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: O Estado Da Bahia Advogado: Nailde Rios Alves (OAB:BA6026) Executado: Arth E Decor Comercio De Moveis Ltda - Me Executado: Ana Marcia Gomes Da Cunha Executado: Analice Lessa Dos Santos Cerqueira Executado: Lourdes Maria Lessa Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0163860-87.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: O Estado da Bahia Advogado(s): NAILDE RIOS ALVES (OAB:BA6026) EXECUTADO: ARTH E DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0163860-87.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, necessariamente, os marcos interruptivos, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 20:27

Expedição de despacho.

30/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 20:27

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 14:58

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

01/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2021, 00:00

Mero expediente

07/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2021, 00:00

Petição

27/03/2021, 00:00

Publicação

11/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

16/05/2020, 00:00

Publicação

07/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2020, 00:00

Mero expediente

02/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2019, 00:00

Petição

27/08/2019, 00:00

Publicação

09/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

29/01/2018, 00:00

Publicação

25/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2015, 00:00

Mero expediente

12/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2015, 00:00

Recebimento

25/03/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

01/09/2014, 00:00

Recebimento

26/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

25/08/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/07/2014, 00:00

Publicação

17/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/01/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/01/2014, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2014, 00:00

Recebimento

07/01/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

25/11/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2013, 00:00

Recebimento

01/02/2012, 00:00

Mero expediente

11/01/2012, 11:46

Expedição de documento

11/01/2012, 11:41

Audiência

11/01/2012, 10:55

Remessa

01/12/2011, 15:13

Expedição de documento

01/12/2011, 15:10

Audiencia - designada

01/12/2011, 15:04

Remessa

27/10/2011, 08:26

Remessa

27/10/2011, 08:20

Mero expediente

25/10/2011, 10:36

Expedição de documento

25/10/2011, 10:28

Audiência

25/10/2011, 10:12

Remessa

04/10/2011, 16:00

Remessa

04/10/2011, 09:12

Mero expediente

03/10/2011, 13:54

Expedição de documento

03/10/2011, 13:52

Audiência

03/10/2011, 13:48

Audiencia - designada

29/09/2011, 07:52

Recebimento

26/09/2011, 14:08

Remessa

22/08/2011, 15:31

Protocolo de Petição

01/03/2011, 11:02

Protocolo de Petição

10/12/2010, 17:14

Protocolo de Petição

28/07/2010, 17:29

Protocolo de Petição

20/07/2010, 18:12

Protocolo de Petição

09/07/2010, 16:23

Documento

11/03/2009, 17:14

Publicado pelo dpj

10/03/2009, 23:37

Enviado para publicação no dpj

10/03/2009, 16:33

Despacho do juiz

16/02/2009, 13:14

Conclusão

13/02/2009, 12:40

Recebimento

09/02/2009, 17:17

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 13:24

Documento

19/11/2008, 12:05

Publicado pelo dpj

18/11/2008, 19:53

Enviado para publicação no dpj

18/11/2008, 16:40

Requisição de Informações

18/11/2008, 13:24

Documento

14/11/2008, 17:30

Documento

13/11/2008, 16:26

Documento

29/10/2008, 13:25

Publicado pelo dpj

28/10/2008, 20:16

Enviado para publicação no dpj

28/10/2008, 16:44

Requisição de Informações

28/10/2008, 14:27

Processo autuado

21/10/2008, 16:44

Recebimento

21/10/2008, 13:23

Remessa

21/10/2008, 09:21

Distribuição

20/10/2008, 10:49

Despacho

•04/09/2024, 21:17

Despacho

•30/01/2024, 20:27

Despacho

•07/07/2021, 14:09

Despacho

•10/11/2020, 12:10

Despacho

•02/10/2019, 10:57

Despacho

•29/01/2018, 15:10

Despacho

•20/03/2017, 09:49

Decisão

•20/03/2017, 09:49

Decisão

•20/03/2017, 09:49

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/04/2026, 10:47

Sentença

•10/07/2025, 15:23

Despacho

•04/09/2024, 21:17

Despacho

•30/01/2024, 20:27

Despacho

•07/07/2021, 14:09

Despacho

•10/11/2020, 12:10

Despacho

•02/10/2019, 10:57

Despacho

•29/01/2018, 15:10

Despacho

•20/03/2017, 09:49

Decisão

•20/03/2017, 09:49

Decisão

•20/03/2017, 09:49

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:48

Despacho

•20/03/2017, 09:40

Despacho

•20/03/2017, 09:40

Despacho

•12/05/2015, 08:47

Decisão

•25/07/2014, 10:37

Decisão

•13/01/2014, 13:03

Despacho

•11/10/2013, 11:54