Embargos à Execução Fiscal 0800026-73.2022.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0800026-73.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Top Engenharia Ltda Advogado: Geisa Dos Santos Lima (OAB:BA53740) Advogado: Marcela Dalcon De Freitas (OAB:BA34221) Embargado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0800026-73.2022.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Obrigação Tributária] Autor (a): TOP ENGENHARIA LTDA Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0800026-73.2022.8.05.0229 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de embargos à execução opostos por TOP ENGENHARIA LTDA, em irresignação à ação de execução fiscal que lhe foi impingida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, no processo de n° 0753788-69.2017.8.05.0229. Na referida ação impugnada, o embargado alega na exordial, em síntese, que é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 6.842,15, referente a dívidas ativas inscritas de 2013 a 2016, que tem como fato gerador a falta de pagamento da taxa de fiscalização de funcionamento – TFF dos exercícios dos respectivos anos. Sustenta a embargante, nos presentes embargos, em síntese, a nulidade do título executivo, por ausência de fato gerador, sob o fundamento de que sua sede se encontra em Salvador e que não possui qualquer estabelecimento em funcionamento atualmente em Santo Antônio de Jesus, já que apenas abriu um escritório provisoriamente, em 1998, para a execução da restauração da Rodovia BR 101-BA, trecho Governador Mangabeira-Gandu, cuja atividade foi encerrada em 2000. Pugna, ao final, pela desconstituição do título executivo, através do julgamento procedente dos embargos à execução fiscal. O embargado, intimado para impugnar os embargos, alegou que a embargante não comprovou que não tem outras atividades em Santo Antônio de Jesus. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme ora relatado, a embargante pretende ver desconstituída a presente execução, alegando, em suma, que não tem estabelecimento em funcionamento em Santo Antônio de Jesus, pelo que a cobrança de TFF é indevida. A taxa de fiscalização do funcionamento - TFF tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao respeito às normas relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, nos termos do Código Tributário Municipal: Art. 213. A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundado no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização quanto ao respeito às normas relativas à higiene, saúde, segurança, poluição do meio ambiente, costumes, ordem ou tranqüilidade pública a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município. § 1º Incluem-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. § 2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no "caput" do artigo e no seu § 1º, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. E, existindo, a princípio, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito municipal quanto à TFF, a existência de vício deve ser provada eficazmente a quem aproveita. No caso, a embargante desincumbiu-se do seu ônus probatório, comprovando que encerrou suas atividades no Município embargado, desde o ano de 2000. Portanto, caberia ao embargado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, contudo, limitou-se a alegar que esta não comprova que não tem outras atividades no Município, pretendendo, dessa maneira, que a embargante apresente a chamada prova negativa ou diabólica. De toda maneira, em busca da verdade real, este Juízo confirmou, através de consulta ao sítio eletrônico da embargante que, de fato, atualmente, não existe filial em funcionamento neste município. Assim é que, não tendo o embargado comprovado o fato impeditivo do direito da embargante, os presentes embargos devem ser julgados procedentes. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, e declaro desconstituída as dívidas fiscais relativas à TFF constituídas a partir de 2013. Condeno o embargado, ainda, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do caput do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 20% do valor da execução, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo procurador. Publique-se. Intime-se. Certifique-se nos autos da ação de execução e acoste-se cópia desta sentença. Após o trânsito em julgado e pagamento dos honorários, arquivem-se estes autos e os da ação de execução fiscal. Santo Antônio de Jesus - BA, 19 de janeiro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

10/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Top Engenharia Ltda Advogado: Geisa Dos Santos Lima (OAB:BA53740) Embargado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0800026-73.2022.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Obrigação Tributária] Autor (a): TOP ENGENHARIA LTDA Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0800026-73.2022.8.05.0229 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de embargos à execução opostos por TOP ENGENHARIA LTDA, em irresignação à ação de execução fiscal que lhe foi impingida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, no processo de n° 0753788-69.2017.8.05.0229. Na referida ação impugnada, o embargado alega na exordial, em síntese, que é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 6.842,15, referente a dívidas ativas inscritas de 2013 a 2016, que tem como fato gerador a falta de pagamento da taxa de fiscalização de funcionamento – TFF dos exercícios dos respectivos anos. Sustenta a embargante, nos presentes embargos, em síntese, a nulidade do título executivo, por ausência de fato gerador, sob o fundamento de que sua sede se encontra em Salvador e que não possui qualquer estabelecimento em funcionamento atualmente em Santo Antônio de Jesus, já que apenas abriu um escritório provisoriamente, em 1998, para a execução da restauração da Rodovia BR 101-BA, trecho Governador Mangabeira-Gandu, cuja atividade foi encerrada em 2000. Pugna, ao final, pela desconstituição do título executivo, através do julgamento procedente dos embargos à execução fiscal. O embargado, intimado para impugnar os embargos, alegou que a embargante não comprovou que não tem outras atividades em Santo Antônio de Jesus. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme ora relatado, a embargante pretende ver desconstituída a presente execução, alegando, em suma, que não tem estabelecimento em funcionamento em Santo Antônio de Jesus, pelo que a cobrança de TFF é indevida. A taxa de fiscalização do funcionamento - TFF tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao respeito às normas relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, nos termos do Código Tributário Municipal: Art. 213. A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundado no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização quanto ao respeito às normas relativas à higiene, saúde, segurança, poluição do meio ambiente, costumes, ordem ou tranqüilidade pública a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município. § 1º Incluem-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. § 2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no "caput" do artigo e no seu § 1º, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. E, existindo, a princípio, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito municipal quanto à TFF, a existência de vício deve ser provada eficazmente a quem aproveita. No caso, a embargante desincumbiu-se do seu ônus probatório, comprovando que encerrou suas atividades no Município embargado, desde o ano de 2000. Portanto, caberia ao embargado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, contudo, limitou-se a alegar que esta não comprova que não tem outras atividades no Município, pretendendo, dessa maneira, que a embargante apresente a chamada prova negativa ou diabólica. De toda maneira, em busca da verdade real, este Juízo confirmou, através de consulta ao sítio eletrônico da embargante que, de fato, atualmente, não existe filial em funcionamento neste município. Assim é que, não tendo o embargado comprovado o fato impeditivo do direito da embargante, os presentes embargos devem ser julgados procedentes. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, e declaro desconstituída as dívidas fiscais relativas à TFF constituídas a partir de 2013. Condeno o embargado, ainda, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do caput do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 20% do valor da execução, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo procurador. Publique-se. Intime-se. Certifique-se nos autos da ação de execução e acoste-se cópia desta sentença. Após o trânsito em julgado e pagamento dos honorários, arquivem-se estes autos e os da ação de execução fiscal. Santo Antônio de Jesus - BA, 19 de janeiro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

01/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOP ENGENHARIA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DALCON DE FREITAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS LIMA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 07/04/2026.

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Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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