Execução de Título Extrajudicial 0565330-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0565330-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: Carmen Carolina Da Silva Mendonca Advogado: Paulo Roberto De Aguiar Valente Junior (OAB:BA37841) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:salvador3vrconsu Processo nº: 0565330-10.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Juros] Requerente: EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido: EXECUTADO: CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0565330-10.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em relação ao bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH da executada e apreensão do passaporte, o entendimento do STJ é no sentido de que as providências previstas no art. 139, IV do CPC e solicitadas pelo credor não constituem meio adequado para a obtenção do pagamento, violando a razoabilidade e o direito fundamental de ir e vir, salvo se o credor demonstrar que a devedora vem se furtando ao cumprimento da obrigação de forma indevida, pois teria meios de assim proceder. Aplicar-se as medidas atípicas tão apenas porque o devedor não tem patrimônio para pagamento do seu débito seria uma penalidade aplicada a quem deve, tão apenas porque ele não tem meios para quitar suas dívidas, sendo que o nosso legislador buscou favorecer a satisfação do crédito e não a constranger aquele que não honrou com sua obrigação com uma sanção civil. Portanto a suspensão da CNH e apreensão do passaporte não contribuem em nada para a satisfação da obrigação, devendo ser indeferido o pleito. Vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) RECURSO ESPECIAL Nº 1934964 - SP (2021/0124208-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARTHUR ADELINO DE FREITAS CRUZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 32): Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar o bloqueio/suspensão da CNH do executado, além do passaporte e cartões de crédito. Manutenção. O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor concluir que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente. Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas, não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH, do passaporte, além da suspensão do cartão de crédito não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor [...] Analisada a situação dos autos à luz de tais dispositivos legais, a conclusão que se impõe é a de que não se afigura razoável, a suspensão/bloqueio da CNH do devedor, passaporte e cartões de crédito, de modo a compeli-lo ao pagamento da divida. De fato, tais medidas são abusivas e afiguram-se inócuas posto que não interferem diretamente no resultado da demanda. Realmente, a determinação de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do executado. Em verdade, as medidas pleiteadas pelo credor têm por escopo punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição, por eventualmente não possuir ou por não terem sido localizados bens aptos à garantia do crédito [...] (STJ - REsp: 1934964 SP 2021/0124208-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/08/2021). Defiro a realização de SISBAJUD, devendo o autor indicar o valor do seu crédito e recolher as custas judiciais de cabíveis. Salvador, 14 de junho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito ML

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CAROLINA DA SILVA MENDONCA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(263)

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