Procedimento do Juizado Especial Cível 8000549-82.2022.8.05.0034 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000549-82.2022.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Andre Luis Marocci Rivas Advogado: Claudia Lopes Silva (OAB:BA72715) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Reu: Impactum Solucoes Financeiras Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000549-82.2022.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: ANDRE LUIS MAROCCI RIVAS Advogado(s): CLAUDIA LOPES SILVA (OAB:BA72715) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000549-82.2022.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cachoeira Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Narra o autor que, é beneficiário do INSS e pactuou, junto a 1ª ré, Banco PAN, um novo empréstimo acreditando que apenas estava refinanciando um empréstimo antigo que possui com o Banco C6 para que o valor das parcelas fosse reduzido. Narra ainda que, somente no dia seguinte, após a ligação da 2ª ré, a Impactum Soluções Financeiras LTDA, que tomou ciência de que se tratava de um novo empréstimo e que na tentativa de solucionar o problema, realizou pagamentos de boletos beneficiando 2ª ré e nada foi resolvido. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela acionada BANCO PAN, uma vez que não demonstrado nos autos qualquer responsabilidade desta para os supostos danos vivenciados pelo demandante. Outrossim, não prova de que exista qualquer tipo de relação jurídica ou comercial entre as rés. Sobre a preliminar da inépcia da petição inicial dos requisitos da ação revisional: Não resta dúvida de que o Código de Processo Civil se aplica de forma subsidiária ao procedimento sumaríssimo criado pela Lei 9.099/95, até mesmo porque nenhuma lei extravagante que cuide de matéria processual tem condições de sobreviver sem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. É natural, entretanto, que essa forma de aplicação de normas somente é demandada quando há omissão na lei específica e, ainda mais importante, não poderá contrariar o espírito e os objetivos pretendidos pela lei extravagante. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95 deverá, portanto, se compatibilizar com o art. 2° dessa lei, que assim vem redigido: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação” A entrega da prestação jurisdicional é prioridade na Lei Especial que norteia o presente rito, pois já ultrapassamos a fase conciliatória, produção de provas e por fim o julgamento da lide. Dessa forma, não acolhida a preliminar suscitada. No mérito, incontroversa a relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda, motivo pelo qual foi decretado a inversão do ônus da prova (ID 218072536). Pontua-se que, a parte autora possui contrato ativo de empréstimo com o Banco PAN, do exame dos autos, verifico que o autor não logrou comprovar qualquer falha de serviço da 1ª ré. O contrato firmado entre as partes, juntado pela parte acionada, demonstra ciência e aquiescência do consumidor quanto aos termos contratuais incidentes no negócio jurídico celebrado. Inexiste, portanto, qualquer falha na prestação de serviços da parte acionada Banco PAN. Já no que toca à responsabilidade da acionada IMPACTUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, entendo por caracterizada. Conforme certificado nos autos, ID 369864505, a 2ª acionada foi devidamente intimada e não compareceu na audiência, além de não apresentar contestação, portanto, decretada a revelia da ré, nos moldes do art. 20 da Lei especial. Além do exposto, o demandante colaciona tratativas com suposto preposto da acionada, onde resta patente que o autor buscava solucionar o problema que acreditava que existia, além de acreditar que se tratava de uma empresa vinculada ao Banco Pan. Impede salientar que o Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Os fatos vivenciados pela parte Autora em decorrência da má prestação de serviço pela 2ª Acionada, ante a inexistência do reembolso e/ou a redução do empréstimo, geraram desconfortos e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais com relação à acionada IMPACTUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, que deve ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, a parte autora no documento comprova o pagamento de R$ 13.500,62 (treze mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos). Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: a) Condenar a acionada, IMPACTUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir deste arbitramento. b) Condeno ainda a acionada, IMPACTUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a realizar reembolso de R$ 13.500,62 (treze mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos), de forma simples, corrigido monetariamente (INPC) da data do desembolso, e incidência de juros de 1% a.m. da citação. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte acionada, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). P.R.I. Cachoeira/BA, 04 de dezembro de 2023. Marcela Conceição do Nascimento. Juíza Leiga. Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SILVA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SILVA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SILVA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SILVA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)