Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000429-90.2019.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000429-90.2019.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eldor Ernani Schneider Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Vinicius Mauricio Barbosa (OAB:BA60735) Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Testemunha: José Carlos Pimenta Dourado Testemunha: Cristóvão Campos Ferreira Testemunha: Ricardo Alves De Barros Testemunha: Maria Nádia Ramos De Castro Reu: Municipio De Sento Se Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000429-90.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: ELDOR ERNANI SCHNEIDER Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS registrado(a) civilmente como ADERBAL VIANA VARGAS (OAB:BA880-B) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919), VINICIUS MAURICIO BARBOSA (OAB:BA60735) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ SENTENÇA 8000429-90.2019.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por ELDOR ERNANI SCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. Alega, em síntese, que era servidor estatutário do município desde maio de 2005, exercendo a função de Técnico Agrícola junto a Secretaria Municipal de Agricultura, sendo aposentado compulsoriamente com 82 anos de idade, desligando-se definitivamente dos quadros do Município aos 30/08/2019. Indica que foi cedido pelo município à EBDA – EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A, e pleiteia o pagamento retroativo, referente aos meses em que o servidor deixou de perceber seus vencimentos, de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as Férias + 1/3 e Décimo Terceiro Salário correspondentes ao referido período. A petição inicial restou devidamente protocolada com documentos (ID. 36904629) Contestação apresentada pelo Município de Sento Sé (ID. 50442168). O autor apresentou réplica (ID. 73840781) Ata de audiência de conciliação. (ID. 234572762). Decisão indeferindo o julgamento antecipado da lide (ID. 97640133) Audiência de instrução realizada (ID. 234572762). Despacho deferindo a tramitação especial e intimando a parte requerida para juntar documentos (ID. 413488882). O Município de Sento Sé deixou escoar o prazo sem manifestação (ID. 423559263) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. B. DO MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Sento Sé/BA. De acordo com o teor da inicial, o autor não recebeu o salário referente aos meses de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Sendo assim, uma vez realizado o trabalho, o direito ao recebimento das remunerações salariais pleiteadas é cristalinamente devido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Poder Público. Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sento Sé (Lei n. 70/2002), cuidando de dar tratamento local às disposições constitucionais, igualmente previu o direito ao recebimento dos salários mensais. Por sua vez, após comprovado o vínculo entre as partes, caberia ao ente municipal o ônus de demonstrar nos autos que fez o pagamento da parcela cobrada, nos termos dos arts. 373, II do CPC, por ser ele o detentor dos meios de informação. De todo modo, não se pode olvidar que, estando diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que, existindo prova do vínculo funcional, seria ônus da Administração Pública demonstrar que houve o efetivo exercício pagamento, em razão de corresponder à fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Neste sentido, como o ente municipal não se desincumbiu do encargo que lhe cabia quanto à comprovação do respectivo pagamento, tem-se como imperiosa a procedência do direito ao percebimento do salário atrasado dos meses de agosto de 2014 a janeiro de 2016, bem como as férias + 1/3 e décimo terceiro salário correspondentes ao mesmo período. Dessa maneira, o direito da parte autora ao recebimento da verba remuneratórias concernente ao salário (AGO/2014 a JAN/2016) não pago. Vale ressaltar, que para caracterização do dano moral, exige-se ato potencialmente lesivo e nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Nessa direção, ausente qualquer conduta ilícita do réu, a improcedência do pedido quanto ao dano moral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Município de Sento Sé/BA a pagar ELDOR ERNANI SCHNEIDER os valores referentes ao salário do mês de AGOSTO DE 2014 a JANEIRO DE 2016, férias + 1/3 e décimo terceiro salário correspondentes a esse período cujo montante deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação (Tema 810/STF), e os juros moratórios, à taxa da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com redação alterada pela Lei 11.960/2009), estes a partir da citação. Em virtude da sucumbência, deve arcar o Município arcar com o pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação. Sem custas em face da isenção legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que a condenação é nitidamente inferior a 100 salários-mínimos (vide art. 496, § 3º, III, do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. SENTO SÉ/BA, 30 de janeiro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDOR ERNANI SCHNEIDER em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(22)