Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001022-41.2022.8.05.0237 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001022-41.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:55

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 26/03/2024

12/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:54

Decorrido prazo de MARIANA LEAL VIEIRA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de Documento_1

20/02/2024, 13:07

Publicado Intimação em 02/02/2024.

11/02/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

11/02/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rogerio Martins De Magalhaes Advogado: Mariana Leal Vieira (OAB:BA41220) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001022-41.2022.8.05.0237 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - Assunto: [Retificação de Nome] AUTOR: ROGERIO MARTINS DE MAGALHAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001022-41.2022.8.05.0237 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ROGÉRIO MARTINS DE MAGALHÃES, objetivando a retificação do assento de Nascimento de ROGERIO MARTINS DE MAGALHÃES, inscrito sob o nº 16876, às fls. 251, do Livro nº A-30, a fim de que no mesmo passe a constar como nome de sua genitora o de CLEANIA MARTINS DE MAGALHÃES. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, os autos seguiram com vista para o Ministério Público. Instado a se manifestar, o Parquet ofereceu parecer conclusivo, opinando pelo deferimento do pedido (id. 227382374). É o suficiente a relatar. DECIDO. O art. 109 da Lei n. 6.015/73 assegura a possibilidade de suprimento do registro civil nos seguintes termos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A lavratura do registro público tem por finalidade garantir a autenticidade, segurança e a eficácia dos atos jurídicos a que se refere (art. 1º da Lei n. 6.015/73), devendo espelhar os dados, circunstâncias e fatos existentes quando do momento da sua efetivação. Além desta finalidade assecuratória, é certo que o registro público goza de presunção de veracidade, bem como que é regido pelo princípio da inalterabilidade relativa. Destarte, é forçoso concluir que a sua retificação, suprimento ou restauração deve ser realizada com toda cautela e está direcionada à correção de erros essenciais nos assentos. Verifico que efetivamente ocorreu um equívoco quando da lavratura do registro de nascimento do seu nome no registro de nascimento de seu filho DANILO DA CONCEIÇÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que seja feita a retificação do assento de Nascimento de ROGERIO MARTINS DE MAGALHÃES, inscrito sob o nº 16876, às fls. 251, do Livro nº A-30, a fim de que no mesmo passe a constar como nome de sua genitora o de CLEANIA MARTINS DE MAGALHÃES. Atribuo à presente sentença força de mandado, inclusive para fins de averbação. Deverá o Cartório de Registro Civil competente atentar para o disposto no art. 106 da Lei n. 6015/73. Sem custas ante a gratuidade deferida. Sem honorários devido à natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do registro na forma determinada nesta sentença. SIRVA COPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 30 de janeiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:32

Expedição de intimação.

30/01/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 18:31

Expedição de intimação.

30/01/2024, 09:46

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 09:46

Despacho

•05/07/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rogerio Martins De Magalhaes Advogado: Mariana Leal Vieira (OAB:BA41220) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001022-41.2022.8.05.0237 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - Assunto: [Retificação de Nome] AUTOR: ROGERIO MARTINS DE MAGALHAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001022-41.2022.8.05.0237 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ROGÉRIO MARTINS DE MAGALHÃES, objetivando a retificação do assento de Nascimento de ROGERIO MARTINS DE MAGALHÃES, inscrito sob o nº 16876, às fls. 251, do Livro nº A-30, a fim de que no mesmo passe a constar como nome de sua genitora o de CLEANIA MARTINS DE MAGALHÃES. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, os autos seguiram com vista para o Ministério Público. Instado a se manifestar, o Parquet ofereceu parecer conclusivo, opinando pelo deferimento do pedido (id. 227382374). É o suficiente a relatar. DECIDO. O art. 109 da Lei n. 6.015/73 assegura a possibilidade de suprimento do registro civil nos seguintes termos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A lavratura do registro público tem por finalidade garantir a autenticidade, segurança e a eficácia dos atos jurídicos a que se refere (art. 1º da Lei n. 6.015/73), devendo espelhar os dados, circunstâncias e fatos existentes quando do momento da sua efetivação. Além desta finalidade assecuratória, é certo que o registro público goza de presunção de veracidade, bem como que é regido pelo princípio da inalterabilidade relativa. Destarte, é forçoso concluir que a sua retificação, suprimento ou restauração deve ser realizada com toda cautela e está direcionada à correção de erros essenciais nos assentos. Verifico que efetivamente ocorreu um equívoco quando da lavratura do registro de nascimento do seu nome no registro de nascimento de seu filho DANILO DA CONCEIÇÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que seja feita a retificação do assento de Nascimento de ROGERIO MARTINS DE MAGALHÃES, inscrito sob o nº 16876, às fls. 251, do Livro nº A-30, a fim de que no mesmo passe a constar como nome de sua genitora o de CLEANIA MARTINS DE MAGALHÃES. Atribuo à presente sentença força de mandado, inclusive para fins de averbação. Deverá o Cartório de Registro Civil competente atentar para o disposto no art. 106 da Lei n. 6015/73. Sem custas ante a gratuidade deferida. Sem honorários devido à natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do registro na forma determinada nesta sentença. SIRVA COPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 30 de janeiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIANA LEAL VIEIRA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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