Execução de Título Extrajudicial 8000510-27.2018.8.05.0034 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000510-27.2018.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Eliete Maria Do Nascimento De Andrade - Me Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Ivana Rodrigues Santos (OAB:BA33064) Advogado: Sergio Plazzi Mascarenhas (OAB:BA55590) Executado: Eliete Maria Do Nascimento De Andrade Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Ivana Rodrigues Santos (OAB:BA33064) Advogado: Sergio Plazzi Mascarenhas (OAB:BA55590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000510-27.2018.8.05.0034 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000510-27.2018.8.05.0034 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cachoeira Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 19/10/2018. Penhora no id-31530880. Sentença de execução id-180139123. O exequente pugnou pela alienação do bem penhorado em leilão (id-182915956). Então, após intimados, os executados ofertaram exceção de pré-executividade na data de 18/08/2022, aduzindo a quitação e baixa do gravame em 21/12/2021. Ato contínuo, o exequente manifestou a perda do objeto do feito, em razão da liquidação da dívida, sendo o processo extinto pela satisfação do crédito. Contra a sentença, os executados ofertaram embargos de declaração, alegando omissão relativo à exceção de pré-executividade. Obedecido o contraditório. Relatado. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. Obedecido o contraditório. Ora, segundo o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO, suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir ERRO MATERIAL. No caso vertente, os embargantes/excipientes, alegaram o omissão quanto aos pedidos de justiça gratuita, extinção da execução com condenação em honorários, litigância de má-fé e reparação por danos morais. Apreciando os autos, então, acolho os aclaratórios para assim decidir: No que tange à Justiça Gratuita, indefiro. Conforme se vê, os autos revelam que os embargntes possuem condições de arcarem com as custas, tanto que lograram a quitação da dívida. No que diz respeito ao julgamento da execução, entendo que não é o caso de julgar o pedido de cumprimento de sentença, isso porque o efeito da sentença id-180139123 foi basicamente homologar a penhora, sendo que os pedidos posteriores dizem respeito à própria execução de título extrajudicial. Assim, entendo que, inobstante alegar a quitação e atacar o pedido de continuidade da execução, o princípio da causalidade pesa contra os embargantes, porque, deveras, deram causa ao ajuizamento da presente execução, eis que a liquidação do débito deu-se em momento posterior. Entrementes, a satisfação do crédito tem o condão de extinção a execução, a teor do art. 924, II, do CPC, e o peticionamento de continuidade da execução após a quitação no curso da demanda não inverte a causalidade do processo. É assim que entendo que, inobstante a exceção servir de impugnação em razão da quitação no curso do processo, esta apenas extingue a execução, mas não lhe infere a pecha de indevida. Não cabem, portanto, condenação em honorários em face do exequente, porque não houve sucumbência deste, já que a sucumbência é relativo à pretensão da ação. Nada obstante, o peticionamento de continuidade da execução em momento posterior ao pagamento importa, aí sim, em litigância de má-fé, conforme art. 80, II, III e V, do CPC, de modo que condeno o exequente/embargado em multa por litigância de má-fé que arbitro em 1% sobre o valor do débito exequendo, com arrimo no art. 80, do CPC. A respeito do dano moral, verifica-se inexistente. Isso porque, o dano moral é uma ofensa a direito da personalidade, de modo que, no caso dos autos, não vislumbro tenha os embargados sofrido quaisquer ofensas à personalidade, até porque o ato de alienação requerido não chegou a ser executado. No mais, verificando que os embargantes deram causa à propositura da ação, condeno-os em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS, para complementar a sentença no quanto aqui disposto, mantendo incólume a decisão impugnada, no quanto mais ali decidido. PIC. Cumpra-se de ordem. CACHOEIRA-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)