Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8125371-48.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 287.651,63

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA

OAB/BA 49205·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CARNEIRO DAVILA TEIXEIRA

OAB/BA 45575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2026, 09:42

Processo Desarquivado

07/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2026, 15:25

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:46

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:47

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 16:21

Expedição de sentença.

06/02/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 06:19

Expedição de intimação.

02/02/2026, 06:19

Todas as movimentações(91)

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2026, 09:42

Processo Desarquivado

07/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2026, 15:25

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:46

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 11:40

Sentença

•02/02/2026, 06:19

28/04/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:47

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 16:21

Expedição de sentença.

06/02/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 06:19

Expedição de intimação.

02/02/2026, 06:19

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:54

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2025, 23:54

Publicado Sentença em 26/08/2025.

29/08/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

29/08/2025, 20:37

Expedição de intimação.

22/08/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:41

Expedição de intimação.

22/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 17:09

Expedição de decisão.

07/05/2025, 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 15:47

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

09/03/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:57

Expedição de decisão.

24/01/2025, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 07:01

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

28/03/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

28/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

02/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:38

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.

11/02/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

11/02/2024, 16:22

Publicado Decisão em 02/02/2024.

09/02/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 20:33

Publicado Despacho em 02/02/2024.

09/02/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/02/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Queiroz Conceicao Comercio De Medicamentos Ltda - Me Advogado: Joao Pedro Franca Teixeira (OAB:BA49205) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8125371-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8125371-48.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação executiva fiscal fundada em crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requer a suspensão da execução em decorrência de parcelamento do débito. Eis o relatório. Decido. Havendo transação entre as partes, no sentido de viabilizar a quitação do débito, não resta outra opção a este Juízo a não ser suspender o feito, a fim de que se concretize a satisfação do crédito exequendo. Isso posto, com base no art. 922, caput, do CPC e art. 151, VI do CTN, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão do processo, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, certifique-se, dando-se vista à parte exequente. CUMPRA-SE. Salvador, 30 de janeiro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 13:41

Expedição de decisão.

31/01/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 13:20

Expedição de despacho.

31/01/2024, 13:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/01/2024, 13:20

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:29

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

31/01/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 08:49

Expedição de despacho.

31/01/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 19:38

Expedição de decisão.

30/01/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 19:38

Conclusos para decisão

30/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:59

Comunicação eletrônica

30/01/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 17:53

Comunicação eletrônica

30/01/2024, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

30/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

30/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 13:55

Juntada de recibo (sisbajud)

29/01/2024, 13:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.

23/01/2024, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:09

Decorrido prazo de QUEIROZ CONCEICAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 21:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.

13/09/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:55

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:31

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:43

Sentença

•22/08/2025, 09:40

Petição

•12/05/2025, 17:09

Sentença

•07/05/2025, 21:07

Documento de Comprovação

•29/01/2025, 17:57

Despacho

•24/01/2025, 07:01

Decisão

•31/01/2024, 13:41

Decisão

•31/01/2024, 13:20

Despacho

•31/01/2024, 08:49

Despacho

•30/01/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•30/01/2024, 17:59

Decisão

•30/01/2024, 17:53

Decisão

•30/01/2024, 17:53

Todos os documentos(18)

Sentença

•06/02/2026, 11:40

Sentença

•02/02/2026, 06:19

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:43

Sentença

•22/08/2025, 09:40

Petição

•12/05/2025, 17:09

Sentença

•07/05/2025, 21:07

Documento de Comprovação

•29/01/2025, 17:57

Despacho

•24/01/2025, 07:01

Decisão

•31/01/2024, 13:41

Decisão

•31/01/2024, 13:20

Despacho

•31/01/2024, 08:49

Despacho

•30/01/2024, 19:38

Documento de Comprovação

•30/01/2024, 17:59

Decisão

•30/01/2024, 17:53

Decisão

•30/01/2024, 17:53

Decisão

•30/01/2024, 17:53

Decisão

•23/01/2024, 18:53

Despacho de citação por AR Digital

•13/09/2022, 14:55