Embargos à Execução 0012133-33.2011.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 0012133-33.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Eliane Martins Silva Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Embargante: Julio Cesar Santana Da Silva Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Embargante: Onildo Silva & Cia Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Embargado: Banco Safra S/a Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0012133-33.2011.8.05.0080 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0012133-33.2011.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE MARTINS SILVA E OUTROS contra a sentença prolatada ao ID 359551014, alegando, em síntese, que este Juízo incorreu em omissão, ao deixar de observar os requisitos da cédula de crédito bancária, desprovida de certeza, liquidez e exigibilidade. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 396538403). Por fim, a secretaria certificou a intempestividade dos embargos (ID 393075035). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na hipótese dos autos, a despeito das valiosas razões sustentadas pela parte embargante, conforme se infere da certidão juntada ao ID 393075035, o recurso é intempestivo, o que inviabiliza a apreciação da matéria submetida à análise. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.023 do CPC, não conheço dos embargos de declaração, porquanto intempestivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito, atentando-se para o efetivo recolhimento de eventuais custas remanescentes. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONILDO SILVA & CIA LTDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARTINS SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 09/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIANE MARTINS SILVA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARTINS SILVA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTANA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONILDO SILVA & CIA LTDA em 29/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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