Execução Fiscal 0800245-33.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.306,76

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

23/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 28/02/2024 23:59.

23/04/2026, 21:35

Publicado Decisão em 01/02/2024.

23/04/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 26/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 26/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:13

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:43

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

23/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 28/02/2024 23:59.

23/04/2026, 21:35

Publicado Decisão em 01/02/2024.

23/04/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 26/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 26/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:13

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:43

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 20:45

Expedição de decisão.

02/03/2026, 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:43

Expedição de despacho.

18/06/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800245-33.2018.8.05.0001. Executado: Livia Maria Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0800245-33.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LIVIA MARIA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0800245-33.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Insurgindo-se contra o bloqueio de valores, via SISBAJUD, o qual atingiu o montante integral do débito fiscal, peticiona a parte Executada (ID. 471200815), através da Defensoria Pública, requerendo a desbloqueio e liberação dos valores atingidos pela ordem judicial, sustentando a impenhorabilidade destes, por se tratar de penhora de quantias de natureza alimentar, decorrentes de proventos de benefício previdenciário (pensão previdenciária) e destinadas ao seu sustento e de sua família. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Do cotejar do processo, verifica-se ter sido demonstrado pela parte executada que a quantia bloqueada se refere a valor depositado em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual há se ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833 CPC, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, defiro o pedido formulado pela executada, para determinar a expedição de Alvará Eletrônico em favor de LÍVIA MARIA SANTOS, visando à liberação do valor existente na conta judicial vinculada a este processo, com as devidas atualizações, observados os dados bancários informados (ID. 471200815 Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, para todos os atos do processo, nos termos do §1º do art. 98, do CPC/2015. Após o cumprimento do quanto ora ordenado, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/11/2024, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 14:38

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800245-33.2018.8.05.0001. Executado: Livia Maria Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0800245-33.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LIVIA MARIA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0800245-33.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em que pese as razões elencadas pela parte executada, esta não cuidou de trazer aos autos prova ou documentação idônea e apta a comprovar o quanto suscitado. Verifica-se que, muito embora afirme o recebimento de proventos de aposentadoria em conta titularizada junto ao Banco Bradesco (ID. 467533462 – pág 01), traz aos autos apenas extrato de movimentação bancária de conta do Banco do Brasil (ID. 467533463 – págs. 05/23), a qual teve a quantia penhorada automaticamente desbloqueada (ID. 467372143 – págs. 02/03), assim como o saldo constrito na conta junto a 99PAY IP S.A.. Outrossim, deixa a parte executada de trazer aos autos o extrato de pagamento do benefício previdenciário que assevera receber e ser sua fonte única de sustento. Desse modo, por ora, e em razão de tudo o quanto exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, e diante da inequívoca ciência da parte quanto à penhora formalizada, fica esta intimada para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Atribuo a este força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

11/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/10/2024, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 09:46

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:15

Juntada de recibo (sisbajud)

26/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Livia Maria Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0800245-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LIVIA MARIA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0800245-33.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo cujo valor devido pelo exequente ultrapassa o valor de R$2.300,00. Desse modo, estão presentes os pressupostos processuais necessários à admissibilidade do procedimento. Portanto, reconsidero eventuais decisões que tenham extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Fica dispensada a intimação das partes acerca desta decisão. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de janeiro de 2024. Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 23:18

Outras Decisões

30/01/2024, 23:18

Conclusos para decisão

30/01/2024, 22:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/01/2024, 07:34

Expedição de sentença.

25/01/2024, 07:34

Conclusos para despacho

23/11/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 02:10

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

22/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2021, 00:00

Petição

01/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2021, 00:00

Expedição de documento

15/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2018, 00:00

Mero expediente

19/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

19/11/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:56

Decisão

•02/03/2026, 14:56

Despacho

•18/06/2025, 11:28

Despacho

•18/06/2025, 11:28

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Decisão

•08/10/2024, 15:33

Decisão

•08/10/2024, 15:33

Decisão

•30/01/2024, 23:18

Sentença

•25/01/2024, 07:34

Decisão

•22/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:58

Despacho

•19/11/2018, 15:09

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