Procedimento Comum Cível 8000626-90.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000626-90.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Carlos Soares Teixeira Advogado: Andre Beschizza Lopes (OAB:BA38569) Reu: Municipio De Caetite Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL movida por JOSÉ CARLOS SOARES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, na qual aduz que foi admitido(a) aos serviços do Município de Caetité em 01/07/1996, na função de “Agente Comunitário de Saúde”, sem qualquer formalização do vínculo de emprego, vindo a ser efetivado, por força da Emenda Constitucional nº 51, regulamentada, inicialmente pela Lei nº 10.507/2002 e, posteriormente, pela Medida Provisória nº 297, de 2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.350, de 05.10.2006, cuja efetividade, no plano municipal, somente se concretizou com a edição da Lei Municipal nº 650/2007, de 20/09/2007.Acrescenta que o(a) Reclamado(a) não quitou os direitos trabalhistas do período anterior à efetivação do Servidor, os quais deverão ser pagos com base nos direitos e garantias mínimas dos trabalhadores brasileiros, consubstanciados nos direitos elencados no art. 7º, da Constituição Federal e nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Pugnou ao final pelo pagamento das verbas rescisórias, com incidências legais, dentre outros pleitos acessórios. Juntou a documentação que entendeu necessária.O Magistrado titular suscitou “foro íntimo” para presidir a causa, encaminhando-se ao seu substituto legal.Regularmente citado, o Reclamado apresentou contestação, tendo, em sede de preliminar, suscitado a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência das pretensões contidas na exordial. Juntou documentos. Apresentada réplica debatendo as teses de defesa.É o relatório.Passo a decidir.Encontrando-se o processo pronto para julgamento e não havendo a necessidade de outras provas a serem produzidas além das já trazidas aos autos, passo ao julgamento do mérito.Cinge-se a questão acerca do pagamento de verbas oriundas do período laboral compreendido entre a data de início da prestação laboral e a data da efetivação da posse como servidor estatutário.Dita o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.No caso sob análise, observa-se que, com a transferência do regime celetista para estatutário ocorreu a extinção do contrato de trabalho, assim, o prazo prescricional aplicável a matéria começou a fluir da referida data.Deste modo, verifica-se que o prazo bienal para questionar as verbas atinentes ao período celetista teve início na data de transmudação do regime no ano de 2007, tendo a requerente ajuizado a referida ação somente na data de 10/05/2019, mais de 2 anos após a referida alteração, quando então a requerente passou a submeter-se ao regime jurídico-administrativo.Assim, considerando o transcurso do(s) prazo(s) supramencionado(s), é de rigor reconhecer prescrição. Neste sentido se encontra a jurisprudência pátria:Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000626-90.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação Cível – Ação de cobrança – Servidora pública municipal – Contratação regular, nos moldes do art. 19 do ADCT – Pretensão a declaração de invalidade da transposição do regime celetista para o estatutário – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Validade da norma que transmudou o regime – FGTS – Verba de natureza trabalhista – Incidência da prescrição bienal a partir da extinção do contrato de trabalho – Verba indevida – Manutenção do decisum – Desprovimento. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o servidor não possui direito adquirido ao regime jurídico para o qual foi inicialmente contratado. Assim, não há qualquer ilegalidade na norma que converteu o regime jurídico do autor de celetista para o estatutário. A mudança de regime jurídico do servidor caracteriza a extinção do contrato de trabalho, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional para cobrança dos direitos trabalhistas. [...] Assim, sendo certo que a mudança de regime jurídico caracteriza a extinção do contrato de trabalho, iniciando-se, conforme visto, a partir daí o prazo prescricional bienal para cobrança de direitos trabalhistas, não há dúvidas de que se configurou a prescrição da pretensão ao FGTS do período em que restou submetida ao regime celetista. [...] (STF – RE: 996236 PB – PARAÍBA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/08/2017, Data de Publicação: DJe-177 14/08/2017).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS ENQUANTO CELETISTA. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido provido. (TJ-PR – RI: 00034045320198160202 PR 0003404-53.2019.8.16,0202 (ACÓRDÃO), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020).CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM ENTRADA EM VIGOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE APROXIMADAMENTE 13 (DOZE) ANOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO CELETISTA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF: ADI 1.150-2 E RE 596.478. REGISTRO DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN – AC: 20140065339 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Câmara Cível)Ademais, enquanto estatutário(a), período posterior à transmudação do regime jurídico, o(a) reclamante exigiu o adimplemento das verbas que entende devidas, com apontamentos genéricos, sem especificação dos valores controvertidos, especialmente relativos a horas extraordinárias, dispensando, ainda, a produção de prova da situação fática. Não obstante, a documentação coligida sugere a regular quitação da obrigação pela municipalidade, inexistindo, à primeira vista, direito a reclamar sob tal prisma. Fica, portanto, superado o pedido inerente a esse ponto.Registre-se que a jurisprudência assentou que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 – SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),julgado em 8/6/2016 (Info 585).Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUTAÇÃO DO CONTRATO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, bem como IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS VERBAS DURANTE A CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIA, na forma do art. 487, I, do CPC, é o que faço com resolução do mérito.Fica condena, ademais, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Contudo, ficam sob condição suspensiva considerando o art. 98, § 3º, do CPC, cuja gratuidade ora se confirma.Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça da Bahia, com as nossas homenagens. Esclarece-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, após certificado o trânsito em julgado.CAETITÉ/BA, 29 de janeiro de 2024.Documento Assinado EletronicamentePEDRO SILVA E SILVÉRIO-Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE BESCHIZZA LOPES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Intimação em 03/12/2024.

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