Procedimento Comum Cível 8000001-48.2023.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000001-48.2023.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Risodete Santos Moreira Advogado: Leonardo Santos Moreira (OAB:BA53042) Requerido: Municipio De Macarani Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000001-48.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: RISODETE SANTOS MOREIRA Advogado(s): LEONARDO SANTOS MOREIRA (OAB:BA53042) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACARANI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000001-48.2023.8.05.0155 Petição Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Defiro a Justiça Gratuita requerida. RISODETE NAZARÉ SANTOS, qualificada na inicial, através de seu advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE MACARANI, também qualificado na exordial. Alega, em síntese, que é servidora pública Municipal, exercendo o cargo de Professora efetiva, sob regime estatutário, na Prefeitura de Macarani, empossada em 10 de outubro de 1996. Aduz que que para sua surpresa, recebeu uma carta informando sua exoneração, em 01 de fevereiro de 2021, mediante Decreto Municipal absolutamente inconstitucional, abusivo e arbitrário, consoante cópia anexa. Afirma que o ato administrativo praticado pelo agente político no caso o gestor municipal atual, está sujeito aos princípios que regem a administração por falta dos elementos motivadores de sua demissão, elementos exigidos dos administradores para realização de qualquer ato administrativo adequado, ausente no caso em tela, eivando-se integralmente de nulidade o ato ensejador da exoneração. Requer a tutela de urgência inaudita altera pars, para os fins de que o requerido seja compelido, de imediato, na obrigação de reintegração da autora. Instruiu o feito com documentos e procuração constantes dos autos digitais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, elucida-se que a tutela de urgência para ser pleiteada, deve sempre preencher os requisitos autorizadores, quais sejam, prova inequívoca e probabilidade do direito alegado, visando prevenir o dano ou fazer com que não ocorra. Assim, configurados os requisitos supracitados, o juiz deve antecipar os efeitos da tutela, dando prevalência à segurança jurídica. Com efeito, em cognição sumária, não entendo presente a probabilidade do direito alegado. Relata a autora que percebe sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com data de concessão de 09.03.2018, ou seja, é aposentada, e que foi exonerada por ato ilegal, sendo que o requerido não permitiu que ela continuasse a exercer a atividade. Com efeito, não obstante, a autora ter ingressado no serviço público antes da emenda 103/2019, os servidores do Município de Macarani são sim estatutários e não celetistas, e em que pese suas contribuições serem vertidas para o INSS, as regras que se aplicam aos servidores municipais são as estatutárias. No âmbito celetista previu-se a possibilidade de continuação do vínculo estatutário aos empregados de empresa pública após a aposentação pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), bem como a cumulação de suas remunerações com os proventos de aposentadoria percebidos junto ao INSS. Todavia, os Tribunais pátrios brasileiros vêm se posicionando de forma diversa de tal entendimento, salientando que o ato exoneratório decorrente da aposentadoria do servidor estável não necessita de prévio procedimento administrativo, que há vacância do cargo quando ocorre a aposentadoria do servidor, bem como que não pode haver cumulação entre remuneração e proventos de aposentadoria fora dos casos expressamente autorizados na Constituição Federal. O STF também entendeu não ser possível em caso semelhante. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja em comissão ou por meio da realização de outro concurso, mas não pode haver o acumulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração). “Uma vez que pediu a aposentadoria e se aposentou no cargo público efetivo específico, ele passou a ganhar aposentadoria e não pode retornar ao mesmo cargo”, afirmou. Para o ministro, o servidor não pode recolher pelo INSS e, completado o tempo de serviço, continuar normalmente no cargo, agregando uma aposentadoria. Ao citar o entendimento da Turma nos REs 1238957 e 1235897, ele votou pelo provimento dos agravos regimentais a fim de julgar improcedentes os pedidos feitos pelos servidores. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Por outro lado, o art. 1º-B da Lei nº 9.494/97 estabeleceu a impossibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando objetive reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. Por sua vez, a lei 8.437/1992 dispõe in verbis que: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Resta aplicável ainda as vedações da Lei do Mandado de Segurança insertas no § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, que reza que: não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Não bastasse isso, embora tenha a autora sido exonerada de cargo público, ela se encontra recebendo os proventos de sua aposentadoria junto ao INSS, sendo que a demora na decisão final do presente feito, por si só não lhe causará qualquer prejuízo, já que caso vença a presente ação poderá receber eventuais valores que venha ter direito em razão de sua indevida exoneração, não estando caracterizado, assim, o perigo da demora exigido na lei mandamental. Destarte, não estando presentes os requisitos imprescindíveis outra solução não há, senão negar a concessão da liminar solicitada. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial. CITE-SE o réu, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente resposta, no prazo legal, com as advertências do art. 344 do CPC, manifestando-se ainda se tem interesse na tentativa de conciliação. Em seguida, se for o caso, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que apresente réplica, no prazo legal. DOU FORÇA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS MOREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(19)