Execução de Título Extrajudicial 0044709-40.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 913,66

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Autor

ANTONIO SANTOS SOUSA

CPF

Reu

BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA 25373·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MORAES FERREIRA

OAB/BA 16590·CPF·Representa: Autor

RICARDO DUARTE GUIMARAES

OAB/BA 35997·CPF·Representa: Autor

SAMUEL CORDEIRO FAHEL

OAB/BA 11306·CPF·Representa: Autor

MAYANA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/BA 33011·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA 25373·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MORAES FERREIRA

OAB/BA 16590·CPF·Representa: Autor

RICARDO DUARTE GUIMARAES

OAB/BA 35997·CPF·Representa: Autor

SAMUEL CORDEIRO FAHEL

OAB/BA 11306·CPF·Representa: Autor

MAYANA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/BA 33011·CPF·Representa: Autor

MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

OAB/BA 29784·CPF·Representa: Autor

VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES

OAB/BA 22319·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES

OAB/BA 34826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 25/02/2025 23:59.

27/02/2026, 09:06

Publicado Despacho em 04/02/2025.

27/02/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

27/02/2026, 04:16

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

09/02/2026, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

22/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 10/09/2025 23:59.

30/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 10/09/2025 23:59.

30/10/2025, 12:20

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:38

Despacho

•01/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 25/02/2025 23:59.

27/02/2026, 09:06

Publicado Despacho em 04/02/2025.

27/02/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

27/02/2026, 04:16

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

09/02/2026, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

22/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 10/09/2025 23:59.

30/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 10/09/2025 23:59.

30/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 10/09/2025 23:59.

30/10/2025, 11:44

Publicado Despacho em 03/09/2025.

30/10/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

30/10/2025, 08:38

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 11:47

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

11/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 18:54

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 18:54

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:08

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:08

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:08

Publicado Decisão em 07/10/2024.

29/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

29/10/2024, 05:12

Conclusos para decisão

21/10/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044709-40.2002.8.05.0001. Exequente: Ecad Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Executado: Bar Restaurante E Deposito De Bebidas Big Moqueca Ltda - Me Advogado: Victor Antonio Santos Borges (OAB:BA22319) Advogado: Rafael Genonadio Silva Marques (OAB:BA34826) Executado: Antonio Santos Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0044709-40.2002.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO EXECUTADO: BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME, ANTONIO SANTOS SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0044709-40.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de feito que adveio da 12ª Vara de Relações de Consumo em razão da decisão declinatória de competência constante de ID 450714633, por meio da qual o juízo declinante declarou a ilegalidade do art. 2º da Resolução 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com efeito ex tunc, determinando, por consectário, sua redistribuição para uma das Varas Cíveis desta capital. A questão suscitada pelo juízo declinante já foi dirimida pelo E. Tribunal de Justiça, ao decidir, no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8048683-77.2024.8.05.0000, pelo descabimento da alegação de ilegalidade da Resolução 15/2015. Ante o exposto, devolvam-se os autos à 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. Cumpra-se. Salvador, 30 de setembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

07/10/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2024, 22:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2024, 22:03

Expedição de decisão.

02/10/2024, 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 13:37

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

10/07/2024, 13:20

Publicado Decisão em 03/07/2024.

10/07/2024, 13:20

Declarada incompetência

26/06/2024, 12:06

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2024, 18:40

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:36

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS SOUSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:41

Publicado Despacho em 05/02/2024.

17/02/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

17/02/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ecad Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Interessado: Bar Restaurante E Deposito De Bebidas Big Moqueca Ltda - Me Advogado: Victor Antonio Santos Borges (OAB:BA22319) Advogado: Rafael Genonadio Silva Marques (OAB:BA34826) Interessado: Antonio Santos Sousa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0044709-40.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Advogado(s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) INTERESSADO: BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME e outros Advogado(s): VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES registrado(a) civilmente como VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB:BA22319), RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES (OAB:BA34826) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0044709-40.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em apenso aos embargos à execução de autos n.º 0317263-32.2015.8.05.0001. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de janeiro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:15

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE E DEPOSITO DE BEBIDAS BIG MOQUECA LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

14/07/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 13:27

Expedição de carta via ar digital.

11/07/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:15

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/03/2017, 00:00

Correção de Classe

21/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2015, 00:00

Mandado

26/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

15/04/2015, 00:00

Publicação

14/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2014, 00:00

Recebimento

10/04/2014, 00:00

Mero expediente

09/04/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2014, 00:00

Recebimento

24/03/2014, 00:00

Publicação

13/03/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

13/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2014, 00:00

Recebimento

19/02/2014, 00:00

Mero expediente

18/02/2014, 00:00

Petição

11/02/2014, 00:00

Petição

11/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2014, 00:00

Publicação

10/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2013, 00:00

Mero expediente

05/09/2013, 00:00

Publicação

18/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2013, 00:00

Publicação

06/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/06/2013, 00:00

Publicação

23/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2013, 00:00

Recebimento

25/04/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2013, 00:00

Publicação

05/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2013, 00:00

Mero expediente

20/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2011, 16:18

Ato ordinatório

23/09/2010, 15:28

Ato ordinatório

27/07/2010, 12:06

Ato ordinatório

13/04/2010, 10:33

Guia - juntada

27/07/2005, 11:22

Juntada

20/06/2005, 17:44

Mandado - expedido

08/06/2005, 08:59

Publicado no dpj

31/05/2005, 18:07

Para publicação dpj

13/04/2005, 15:32

Autos - conclusos

07/07/2004, 14:52

Publicado no dpj

27/05/2004, 10:19

Para publicação dpj

22/04/2004, 09:43

Concluso ao juiz

09/01/2004, 10:16

Mandado - recebido

09/12/2003, 08:39

Mandado - expedido

31/05/2002, 10:21

Publicado no dpj

29/05/2002, 18:04

Publicação no dpj

21/05/2002, 14:23

Autos - conclusos

16/05/2002, 10:17

Distribuição

30/04/2002, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 11:47

Despacho

•31/01/2025, 13:38

Despacho

•28/01/2025, 16:34

Decisão

•02/10/2024, 22:01

Decisão

•30/09/2024, 13:37

Decisão

•27/06/2024, 09:31

Decisão

•26/06/2024, 12:06

Despacho

•31/01/2024, 18:16

Despacho

•30/01/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 19:03

Despacho

•21/03/2017, 17:20

Despacho

•21/03/2017, 17:20

Despacho

•21/03/2017, 17:19

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:38

Despacho

•01/09/2025, 11:14

Despacho

•19/08/2025, 11:47

Despacho

•31/01/2025, 13:38

Despacho

•28/01/2025, 16:34

Decisão

•02/10/2024, 22:01

Decisão

•30/09/2024, 13:37

Decisão

•27/06/2024, 09:31

Decisão

•26/06/2024, 12:06

Despacho

•31/01/2024, 18:16

Despacho

•30/01/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 19:03

Despacho

•21/03/2017, 17:20

Despacho

•21/03/2017, 17:20

Despacho

•21/03/2017, 17:19

Despacho

•21/03/2017, 17:18

Despacho

•21/03/2017, 17:18

Despacho

•21/03/2017, 17:17

Despacho

•21/03/2017, 17:17

Despacho

•21/03/2017, 17:17

Despacho

•09/04/2014, 09:35

Despacho

•18/02/2014, 13:59

Despacho

•05/09/2013, 12:10

Despacho

•20/03/2013, 10:50