Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Alan Fonseca Dos Santos Advogado: Antonio Marcos Santos Almeida (OAB:BA71261) Advogado: Werley Nogueira De Meneses (OAB:BA69535)
Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916)
Interessado: Clinica Medica E Psicologica Do Transito De Itabuna Ltda - Me Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0505434-20.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
INTERESSADO: ALAN FONSECA DOS SANTOS
INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO DE ITABUNA LTDA - ME DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão de prazo maior, 24 meses, evidenciando o perigo de dano ante a necessidade de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação para manutenção no trabalho do Requerente, bem como a ausência de novos elementos capazes de modificar a tutela antecipada concedida (ID 394326968),
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0505434-20.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna DEFIRO o pedido de prorrogação daquela decisão, por mais 6 meses, isto é, 20.07.2024. Intime-se as partes para tomarem ciência da prorrogação da tutela provisória concedida. Ademais, intime-se a perita para, no prazo de vinte dias, responder aos quesitos complementares apresentados no ID 213071551, encaminhando o laudo apresentado pelo DETRAN (ID 225975110). Intimem-se ainda as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre o laudo do DETRAN de ID 225975110. Promova-se a exclusão da Defensoria, como solicitado no ID 394732962. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito