Execução de Título Extrajudicial 0000035-58.1992.8.05.0152 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000035-58.1992.8.05.0152 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Banco Do Estado Da Bahia S A Advogado: Francisco Evaristo Ribeiro (OAB:BA593-B) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Apelado: Iris Darlan Batista Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223) Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Apelado: Antonio David Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n. 0000035-58.1992.8.05.0152 APELANTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S A Advogado(s): FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO (OAB:BA593-B), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) APELADO: IRIS DARLAN BATISTA DA ROCHA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO (OAB:BA7223), FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 4 de dezembro de 2024 EDLA IARA RIBEIRO PAIXÃO ALVES Escrivã Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000035-58.1992.8.05.0152 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacaraci

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ires Darlan Batista Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223-A) Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334-A) Apelado: Antonio David Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223-A) Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000035-58.1992.8.05.0152 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: IRES DARLAN BATISTA DA ROCHA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO (OAB:BA7223-A), FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0000035-58.1992.8.05.0152 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por de número 0000035-58.1992.8.05.0152, interposto por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacaraci/BA que, nos autos da execução de título extrajudicial, lastreada em cédula de crédito rural ajuizada em face de IRIS DARLAN BATISTA DA ROCHA e outros, extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente. A parte DESENBAHIA, inconformada, apresentou Apelação aduzindo que: i. “Por entender que o feito ocorreu em prescrição, o MM Juízo proferiu sentença em 01.12.2021 extinguindo a ação com base no art. 924, V, do CPC. Contudo, a referida sentença foi embargada e anulada para determinar a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente do título executivo que embasou a ação executiva, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão”; ii. “Em resposta a intimação supra a DESENBAHIA – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, através da petição de ID 424453476, chamou o feito a ordem para esclarecer que carecia de legitimidade ad causam, pois o crédito objeto da presente demanda, oriundo do extinto BANEB, em realidade não foi cedido à DESENBAHIA”; iii. “requereu a desconsideração das petições, substabelecimentos e procurações, que equivocadamente foram colacionadas em nome da DESENBAHIA e que o BANCO BRADESCO S/A fosse notificado para iniciar as providências eventualmente cabíveis. Contudo, para surpresa da DESENBAHIA, foi proferida nova sentença em 26.01.2024 reconhecendo novamente a consumação da prescrição intercorrente e declarado extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC”; iv. “constatando que o crédito objeto da lide, na verdade, pertencia ao BANCO BRADESCO S/A, trouxe a informação que foi simplesmente ignorada pelo juízo a quo”; v. “o MM Juízo de primeiro grau ignorou a pretensão e simplesmente extinguiu o feito sem intimar o verdadeiro titular do crédito. Ademais, ainda condenou parte ilegítima ao pagamento de custas e honorários”. Assim, pleiteia que seja provida a presente Apelação, declarando a nulidade da sentença por erro in procedendo, devendo o processo retomar ao seu curso normal, a fim de que o BANCO BRADESCO S/A seja intimado para integrar a lide. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas, conforme se observa do ID 59780894. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio, tempestivo (observando que o protocolo foi realizado no prazo legal, com as suspensões previstas no Decreto Judiciário nº 16/2024), conheço do presente recurso. Nos autos, no ID 59780880, antes do prolação da sentença recorrida, a DESENBAHIA – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, peticionou aos autos, “chamando o feito à ordem”, aduzindo que não é parte legítima para demandar, uma vez que o suposto crédito é de titularidade Banco Bradesco S/A, instituição financeira que arrematou o Banco do Estado da Bahia - BANEB. Conforme o art. 1.116 do Código Civil, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. Além disso, prevê o art. 313, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...) No caso concreto, Apesar de o BANCO BRADESCO S/A não ter requerido a regularização do polo ativo, nada obsta que a regularização ocorra em qualquer momento em decorrência da incorporação da pessoa jurídica, uma vez que não há prejuízo ocasionado pela extinção da pessoa jurídica e, consequentemente, pelo vício na representação processual. Nesse sentido, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual.2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil).3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior.4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior.5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação.6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno.7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ( AgInt no REsp 1804271/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifo nosso) Portanto, verificado que durante o curso da demanda, o exequente cedeu o referido crédito ao Banco Bradesco S/A, isto enseja a sucessão processual, tendo em vista a modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, consoante previsto no art. 108 do CPC. Embora a irregularidade na representação seja um vício passível de correção, constata-se que o magistrado não analisou o pedido da DESENBAHIA, deixando de suspender o feito e de conceder prazo para que o polo ativo da demanda fosse devidamente figurado, o que lhe competia também me em razão do princípio da cooperação processual (art. 6°, CPC). Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida, por erro in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A10

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Estado Da Bahia S A Advogado: Francisco Evaristo Ribeiro (OAB:BA593-B) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Iris Darlan Batista Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223) Executado: Antonio David Da Rocha Advogado: Luiz Carlos Alves De Brito (OAB:BA7223) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000035-58.1992.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S A Advogado(s): FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO (OAB:BA593-B), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) EXECUTADO: IRIS DARLAN BATISTA DA ROCHA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO (OAB:BA7223) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000035-58.1992.8.05.0152 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacaraci Cuida-se de execução de título extrajudicial, lastreada em cédula de crédito rural emitida há mais de 30 (trinta) anos. Diversas foram as tentativas de localização dos bens penhoráveis. Intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente o exequente permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade (CPC, art. 1.048, I). A petição de objeção ou exceção de pré-executividade é utilizada como instrumento atípico de defesa em ações de execuções, em substituição aos embargos à execução. Por esforço teórico de doutrinadores e aquiescência dos tribunais pátrios, restou cabível para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Não se trata de ação autônoma, mas, repito, defesa atípica com base no direito constitucional de petição (CRFB, art. 5. inciso XXXIV, alínea ‘a’). Portanto, incabível falar em análise de gratuidade de justiça, custas e condenação em honorários de sucumbência, salvo quando a procedência dos argumentos apresentados na objeção atingir o próprio direito contido no título (tema 421 do STJ). No caso, a parte executada/excipiente apresenta matéria de ordem pública, suscitando a ausência de citação pessoal e a ocorrência de prescrição intercorrente ante o lapso da ordem de citação. I - Prazo para apresentação de exceção de pré-executividade. Aponto que a objeção ou exceção de pré-executividade é manifestação de garantia constitucional de petição, não havendo prazo para apresentação em processos judiciais, portanto, não está sujeito a preclusão temporal, assim, a literatura especializada afirma que sua apresentação pode ocorrer até o trânsito em julgado (DONIZETTI, Elpídio, 2020, pág. 1206). II - Ocorrência de citação pelo comparecimento espontâneo. Quanto à ocorrência de citação, verifico que a ordem para citar decorreu do despacho ID 30508469 em 10.3.03. Sendo que o oficial de justiça certificou a não citação no evento id 30505869 em 25.9.03. Em 3.3.06 ocorreu o comparecimento espontâneo do primeiro executado VALDIR FIGUEIROA, por seu patrono com poderes especiais para receber citação ID 30508481. Fato que à luz do CPC/73 e do atual de 2015, supre a citação, nos termos do art. 214, § 1º e art. 239, § 1º, respectivamente. No entanto, em relação à segunda executada/excipiente, não houve a devida citação até o advento do comparecimento pessoal em 3.12.20 (ID 84098341) para apresentação da objeção de pré-executividade. DA PRESCRIÇÃO Trata-se de execução que se arrasta desde 1989, portanto há mais de 30 anos, período em que a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. Não obstante em id. 11591296 o executado tenho ofertado bem à penhora, não comprovou sua propriedade. Assim, em id. 11591384, fl 5 o exequente foi intimado na data de 07/02/2006 a requerer o que de direito, mas manteve-se inerte até 16/10/20217, conforme petição de id. 11591489 Aplica-se, in casu, o instituto da prescrição intercorrente, pois o processo permaneceu sem movimentação devido a inércia injustificada do exequente por tempo superior ao prazo prescricional ordinário do direito material. Nenhuma medida realmente efetiva à satisfação do crédito foi praticada, assim como nenhum bem apto a satisfazer a execução da dívida foi encontrado. O exequente não logrou a prática de qualquer ato processual hábil à satisfação do crédito, o que leva à caracterização da prescrição, de modo que não se cogita da aplicação da Súmula 106 do STJ. Até porque as diligências para a efetivação da citação e busca de bens são de responsabilidade do credor e não do Judiciário. Friso, ainda, que não se pode cogitar como diligência útil a mera reiteração de suspensão do feito. Demais disso, o fato de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo legalmente previsto não garante a perenidade do feito executório, mormente em face da configuração da prescrição de forma intercorrente. Deixou o credor, de manifestar-se, efetivamente, acerca do andamento do feito, revelando inarredável inércia e desinteresse. A propósito, leciona o autor Washington de Barros Monteiro: "A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais." (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil-Parte Geral. Volume I. 40 ed.Ver., 2005, p.347) Outrossim, ainda na vigência do Código de Processo Civil/73, embora ausente previsão legal expressa sobre o tema, os Tribunais Superiores já haviam assentado jurisprudência no sentido de sua aplicabilidade, em consonância com a Súmula 150 do STF, a qual institui que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Em sede de incidente de assunção de competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, o STJ fixou que estabeleceu as seguintes teses, in verbis: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Outrossim, vejamos o que diz a jurisprudência do Egrégio TJDF: "1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'." Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. "3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021 É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a execução do título, consoante o art. 70, do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Ante o exposto, RECONHEÇO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC. Condeno o banco autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do executado, que ora arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigidos/ Após o trânsito em julgado e o integral cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

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