Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000171-11.2009.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000171-11.2009.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Ubata Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Embargado: Antonio Domingos Oliveira Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000171-11.2009.8.05.0265.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) EMBARGADO: ANTONIO DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0000171-11.2009.8.05.0265 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Ubatã, perante o provimento judicial, de Id. 48013820 dos autos principais, que negou provimento ao apelo interposto pela Edilidade, com fulcro no art. 932, IV c/c art. 162, XVI do RITJ|BA e Súmula nº. 568 do STJ, assim como, majorou os honorários recursais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, consoante estatui o art. 85, §11 do Código de Ritos. Em síntese, a Municipalidade defendeu haver omissão no julgado em referência ao não enfrentamento da remessa necessária, por se trtar de sentença ilíquida, e, como tal, deveriam os honorários serem arbitrados somente na liquidação da sentença. Por fim, postulou pelo acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimada, a embargada não apresentou suas contrarrazões, Id. 51309171. É o que importa relatar. Decido. É sabido e consabido que o recurso de embargos de declaração se presta ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou, ainda, a esclarecer obscuridades, a teor do quanto disposto no art. 1.022, I e II, do indigitado Digesto Processual. No caso em testilha, denota-se que o provimento judicial combatido, fora explícito quanto a tese recursal de ausência de enfrentamento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Para além do inconteste, necessário se faz a transcrição da decisão objetada, que enfrentou a matéria aqui delineada, sic: “Adentrando propriamente à matéria debatida na presente irresignação, os honorários advocatícios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, como o próprio nome sugere, são aqueles cujo fato gerador consiste na sucumbência de uma das partes da demanda, a qual consequentemente passa a arcar com o ônus processual decorrente, a ser fixado em percentual não inferior a 10%, nem superior a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante intelecção do art. 85, § 2º, dispositivo este que, em seus incisos, ainda estabelece os parâmetros a serem observados pelo magistrado no momento da estipulação do quantum devido a título de honorários sucumbenciais. A legislação processualística pátria cuidou, ainda, de delimitar os percentuais mínimo e máximo a serem observados pelo magistrado no momento da fixação dos honorários sucumbenciais nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, hipóteses nas quais os patamares mínimo e máximo irão variar de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico, à luz do quanto estabelecido no rol de incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, que passo a transcrever: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Com efeito, no caso concreto em apreço, o percentual de 15% estatuído na sentença exarada pelo Juízo primevo, revela-se em consonância com o prescrito no art. 85, § 3º, I, do CPC, haja vista se tratar de sentença líquida, cujo valor da condenação não alcança o teto de 200 salários-mínimos. Nessa direção trilha a jurisprudência, não somente deste Tribunal, como também da Corte Superior de Justiça, quando desafiados a apreciar matéria análoga à que traduz o cerne da presente demanda, qual seja, cobrança de verbas de natureza remuneratória por servidores em face de diferentes edilidades, consoante excertos que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que tem por objetivo o recebimento de valor decorrente da inadimplência do contrato de fornecimento de Cartões Sodexo Alimentação e Refeição a servidores municipais. II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido, apenas para reduzir a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - O art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, restringindo a aplicação do § 8º - arbitramento equitativo - à impossibilidade de estimativa do proveito econômico obtido e ausência de irrisoriedade do valor da causa, bem como delimitando os percentuais a serem aplicados nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Precedentes. IV - In casu, não sendo irrisório o proveito econômico obtido pela parte, incabível a fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos percentuais previstos no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, na medida em que o valor da condenação, ainda que acrescido das atualizações cabíveis, não ultrapassa 2.000 salários-mínimos. V - Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios em 8% a incidir sobre o valor atualizado da condenação. (STJ - REsp: 1806280 RS 2019/0088997-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO 1/3 CONSTITUCIONAL. ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, NÃO PROVADO. ENTE MUNICIPAL NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80003403820178050245, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA ADCT. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.741/2017. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05038487720178050146, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Destarte, pode-se extrair dos julgados em relevo, que é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico pátrio, a condenação da fazenda pública municipal aos ônus da sucumbência, inclusive com incidência de majoração quando tal medida se impõe, contudo sem deixar de se observar os limites mínimo e máximo previstos no rol de incisos do 85, § 3º, do CPC.” De mais a mais, restou demonstrada que a tese recursal apresentada pelo Ente Público Municipal vai de encontro com a jurisprudência sedimentada pela Corte Cidadã, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que tem por objetivo o recebimento de valor decorrente da inadimplência do contrato de fornecimento de Cartões Sodexo Alimentação e Refeição a servidores municipais. II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido, apenas para reduzir a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - O art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, restringindo a aplicação do § 8º - arbitramento equitativo - à impossibilidade de estimativa do proveito econômico obtido e ausência de irrisoriedade do valor da causa, bem como delimitando os percentuais a serem aplicados nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Precedentes. IV - In casu, não sendo irrisório o proveito econômico obtido pela parte, incabível a fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos percentuais previstos no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, na medida em que o valor da condenação, ainda que acrescido das atualizações cabíveis, não ultrapassa 2.000 salários-mínimos. V - Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios em 8% a incidir sobre o valor atualizado da condenação. (STJ - REsp: 1806280 RS 2019/0088997-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019) De mais a mais, o douto magistrado a quo, quando da prolação da sentença fora cristalino ao estabelecer que “decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de sentença que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3o, III CPC)” e, portanto, não há o que se falar em hipótese de omissão por não te apreciado o reexame necessário, inexistindo, pois, o que se falar em vício no julgado objurgado. Portanto, ao confrontar a decisão vergastada com os aclaratórios, denota-se que o supracitado decisum não padece de qualquer vício, muito menos omissão a ser sanada. Confluente as razões expostas, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, mantendo o provimento judicial farpeado, por seus próprios fundamentos, reservando a aplicação da multa de que trata o art. 1.026, §2º, do Código de Ritos, para a hipótese de reiteração. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, documento datado e assinado eletronicamente. MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 01

27/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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