Usucapião 0000655-80.2013.8.05.0234 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoHabitaçãoCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Félix

Partes do Processo

SEVERINA AUGUSTO PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANE ALVES SANTOS

OAB/BA 32645·CPF·Representa: Autor

LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

OAB/BA 61427·CPF·Representa: Autor

ERICLES MACEDO DE JESUS

OAB/BA 61232·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

SEVERINA AUGUSTO PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LOURENCO MORITELO ROJO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:48

Expedição de intimação.

06/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Expedição de intimação.

09/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

06/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

06/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 01/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 01/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:18

Expedição de intimação.

22/04/2024, 14:15

Expedição de intimação.

22/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX em 06/03/2024 23:59.

23/03/2024, 13:25

Todas as movimentações(109)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:48

Expedição de intimação.

06/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 11:57

Despacho

•31/01/2024, 23:23

Expedição de intimação.

09/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

06/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

06/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 01/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 01/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:18

Expedição de intimação.

22/04/2024, 14:15

Expedição de intimação.

22/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX em 06/03/2024 23:59.

23/03/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

23/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 23:31

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 23:31

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:57

Publicado Intimação em 07/02/2024.

09/02/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Severina Augusto Pereira Advogado: Juliane Alves Santos (OAB:BA32645) Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427) Advogado: Ericles Macedo De Jesus (OAB:BA61232) Terceiro Interessado: Lourenço Moritelo Rojo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: USUCAPIÃO n. 0000655-80.2013.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: SEVERINA AUGUSTO PEREIRA Advogado(s): JULIANE ALVES SANTOS (OAB:BA32645), LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427), ERICLES MACEDO DE JESUS registrado(a) civilmente como ERICLES MACEDO DE JESUS (OAB:BA61232) TERCEIRO INTERESSADO: LOURENÇO MORITELO ROJO Advogado(s): DESPACHO Ante a certidão lavrada no id 411744342, determino a intimação do Estado da Bahia e do Município de São Félix para manifestarem interesse no feito. Outrossim, acerca da citação negativa do herdeiro Fábio Augusto Moritelo, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias. São Félix, data registrada no sistema. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 0000655-80.2013.8.05.0234 Usucapião Jurisdição: São Félix

06/02/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/02/2024, 22:53

Expedição de intimação.

04/02/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000655-80.2013.8.05.0234. Autor: Severina Augusto Pereira Advogado: Juliane Alves Santos (OAB:BA32645) Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427) Advogado: Ericles Macedo De Jesus (OAB:BA61232) Terceiro Interessado: Lourenço Moritelo Rojo Intimação: Processo: 0000655-80.2013.8.05.0234 Classe: USUCAPIÃO (49) ATO ORDINATÓRIO (Provimento CGJ – 10/2008-GSEC) Intimem-se a parte autora para cumprir o quanto determinado no despacho ID 384420590 (item 4). São Félix/Ba, 26 de setembro de 2023 ISMAEL DA SILVA BORGES Escrivão /im Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 0000655-80.2013.8.05.0234 Usucapião Jurisdição: São Félix

02/02/2024, 00:00

Outras Decisões

31/01/2024, 23:23

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:15

Publicado Intimação em 10/10/2023.

14/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023

14/10/2023, 00:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:10

Expedição de intimação.

27/09/2023, 13:10

Expedição de intimação.

26/09/2023, 11:09

Publicado Intimação em 03/05/2023.

02/09/2023, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 22:07

Desentranhado o documento

22/08/2023, 10:50

Expedição de intimação.

16/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

14/08/2023, 23:40

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

14/08/2023, 23:37

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

14/08/2023, 23:34

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

14/08/2023, 23:12

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

14/08/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 11:49

Expedição de intimação.

21/06/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 12:10

Outras Decisões

02/05/2023, 11:47

Expedição de intimação.

02/05/2023, 11:47

Conclusos para despacho

24/03/2021, 00:11

Expedição de intimação.

24/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de SEVERINA AUGUSTO PEREIRA em 13/11/2020 23:59:59.

24/01/2021, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 12:18

Conclusos para despacho

01/10/2020, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de certidão

30/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 14:51

Expedição de intimação via Central de Mandados.

26/03/2020, 19:03

Juntada de certidão

03/07/2019, 09:04

Juntada de certidão

04/10/2018, 08:46

Conclusos para despacho

17/09/2018, 08:58

Juntada de certidão

10/07/2018, 22:25

DOCUMENTO

18/12/2017, 11:20

DOCUMENTO

17/11/2017, 10:27

DOCUMENTO

31/10/2017, 11:05

MANDADO

20/10/2017, 08:56

MANDADO

20/10/2017, 08:56

MANDADO

17/10/2017, 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/10/2017, 12:37

MANDADO

16/10/2017, 12:36

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

27/09/2017, 15:24

CONCLUSÃO

10/07/2017, 11:32

MERO EXPEDIENTE

14/06/2017, 14:39

CONCLUSÃO

29/05/2017, 10:30

PETIÇÃO

29/05/2017, 10:09

DOCUMENTO

23/05/2017, 08:52

MANDADO

19/05/2017, 08:16

MANDADO

19/05/2017, 08:15

MANDADO

12/05/2017, 11:10

MERO EXPEDIENTE

05/04/2017, 15:07

CONCLUSÃO

04/07/2016, 11:34

PETIÇÃO

15/06/2016, 11:10

RECEBIMENTO

15/06/2016, 11:08

REMESSA

31/05/2016, 11:46

DOCUMENTO

13/04/2016, 09:44

MERO EXPEDIENTE

30/03/2016, 17:03

CONCLUSÃO

08/04/2015, 13:54

PETIÇÃO

08/04/2015, 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/04/2015, 13:14

DOCUMENTO

16/03/2015, 12:21

MERO EXPEDIENTE

04/12/2014, 08:57

CONCLUSÃO

26/11/2014, 11:50

PETIÇÃO

26/11/2014, 11:39

MERO EXPEDIENTE

31/07/2014, 13:43

CONCLUSÃO

11/11/2013, 10:33

DISTRIBUIÇÃO

23/10/2013, 12:14

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:10

Despacho

•02/05/2023, 11:47

Despacho

•30/11/2020, 12:18

Despacho

•25/03/2020, 16:56

Despacho

•10/07/2018, 22:25

Despacho

•10/07/2018, 22:25