Petição Cível 8042251-13.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8042251-13.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Valdemira Conceicao Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042251-13.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: VALDEMIRA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RC-01 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8042251-13.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos autos do pedido de cumprimento de acórdão promovido por VALDEMIRA CONCEICAO DOS SANTOS contra o Estado da Bahia. A embargante alega que a “decisão, incorreu em ato de OMISSÃO, em não arbitrar a verba sucumbencial, vez que, conforme os Tribunais Superiores, bem como, ao lastro da jurisprudência pacífica deste país, a referida verba de natureza alimentar é de pleno direito do advogado”. É o que basta relatar. Decido. Em se tratando de embargos de declaração manejados contra decisão monocrática, o feito comporta julgamento monocrático nos termos do art. 162, XX do RITJBA. Os embargos não merecem prosperar, haja vista inexistência da omissão apontada,considerando o momento processual em que foi proferida. A decisão proferida não é terminativa. Ainda pende a decisão que enfrentará de forma definitiva a impugnação. Analisou-se, por ora, a preliminar de ilegitimidade da parte, a questão da forma de pagamento, determinação de cumprimento da obrigação de fazer e necessidade de sobrestamento do feito em decorrência da afetação ao Tema do Recurso Repetitivo 1169/STJ que deverá “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Não foi fixado o valor exequendo, uma vez que, neste momento processual, ainda pende a definição da necessidade ou não de liquidação prévia, conforme determinado no Repetitivo. Assim, se não há valor fixado, não se tem parâmetros para fixar honorários, uma vez que estes devem ser calculados conforme o 85, § 3º do CPC. Dito de outro modo, somente após dirimido o Tema que determinou o sobrestamento, poder-se-á se chegar às faixas percentuais aplicadas à Fazenda Pública. Posto isso, desacolho os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 29 de janeiro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de VALDEMIRA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Declarada incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(57)