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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 11.158,42

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

CLARICE MIRANDA DOS SANTOS BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE MIRANDA DOS SANTOS BARROS em 02/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)