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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

VANUSIA VIEIRA SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARTINS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUSIA VIEIRA SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARTINS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUSIA VIEIRA SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)