Interdição/Curatela 8000193-59.2016.8.05.0176 - TJBA

Interdição/Curatela 8000193-59.2016.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000193-59.2016.8.05.0176. Requerente: Maria Da Palma Advogado: Alessandra Souza Pereira (OAB:BA16471) Requerido: Alisson Palma Dos Santos Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Perito Do Juízo: Thais Querolai Fonseca Leal Intimação: PROCESSO:8000193-59.2016.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação, Nomeação] AUTOR: REQUERENTE: MARIA DA PALMA RÉU: REQUERIDO: ALISSON PALMA DOS SANTOS DESPACHO - META 2 Atribuo a este ato força de mandado/ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000193-59.2016.8.05.0176 Interdição/curatela Jurisdição: Nazaré Vistos. Ratifico a concessão do benefício da gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Após longo período e muito trabalho da equipe desta unidade judicial, este magistrado conseguiu um expert para realizar as perícias psiquiátricas, que serão feitas em sistema de mutirão. Ademais, verifico que a senhora nomeada para realizar a perícia social recusou o múnus nestes autos. Dessa feita: A) Nomeio como perita do Juízo a Sra. Thais Querolai Fonseca Leal, Assistente Social, CRESS 28062,para querendo, assumir a perícia social do caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, deve ser observada a tabela de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, face ao benefício da gratuidade alhures deferido. B) Nomeio como perito deste Juízo o Dr. Antônio Reis Prazeres Neto, médico, inscrito no CRM sob o nº 36227, para realizar a perícia médica no caso em julgamento, arbitrando, desde já, seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais”, criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação. Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria. Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. C) Assim, intimem-se os peritos designados para querendo, assumirem o múnus, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão apresentar os laudos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se as partes e o MP para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação dos peritos (art. 465, §1ª do NCPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após o prazo de 15 dias acima, notifique-se o perito psiquiatra para tornar-se ciente da nomeação, disponibilizando datas e horários ao Cartório, para fins de intimação do(a) interditando(a), e dos demais participantes desta demanda. D) O perito médico deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – O(a) interditando(a) sofre de alguma anomalia psíquica? 2 - Se afirmativo, qual é a doença e seu código C.I.D.? 3 – O(a) interditando(a) tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens? 4 - Esta (in) capacidade é parcial ou plena? 5 - O(a) interditando(a) necessita da curatela para praticar todos os atos da vida civil? 6 – Em caso negativo, especifique os atos para os quais ele(a) necessita de curatela. 7 – Recomenda-se a adoção da medida de tomada de decisão apoiada em substituição à curatela? 8 – Outras informações que julgar pertinentes e relatório conclusivo acerca do(a) paciente.”. E) Os peritos cumprirão escrupulosamente os encargos que lhe foram atribuídos, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do NCPC). Estabeleço o prazo de 45 dias, após a realização das perícias, para que os experts apresentem laudo em cartório, podendo ser o prazo prorrogado por metade do prazo caso haja motivo justificável. Os peritos poderão usar das prerrogativas que o art. 473, § 3º, do CPC lhe facultam. F) Intime-se a parte autora para trazer o(a) interditando(a) para se submeter à perícia médica, a ser realizada no Fórum de Edgar Matta, Nazaré, em data e hora estabelecidos, que deverá constar no mandado de intimação. O oficial de justiça deverá informar de forma clara que a ausência à perícia poderá ocasionar na revogação da tutela de urgência eventualmente concedida. G) Intimem a parte adversa, a curadora especial (pessoalmente) e o MP da data da realização da perícia. H) A parte requerente deverá comparecer acompanhado(a) do(a) interditando(a) no local, data e horário acima designados, munidos(as) de documentos pessoais e médicos, caso estes existam. I) Após, intimem-se as partes e, após, o MPE, para que, no prazo de 10 dias: manifestem sobre as perícias realizadas, informem e justifiquem se pretendem produzir novas provas em AIJ. J) Não havendo pedido de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, venham conclusos na pasta de minutar atos de despacho, com a indicação de medida requerida em etiqueta (ex: AIJ, saneamento, pedido de diligência). Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Nazaré, (data da assinatura eletrônica) Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela cancelada conduzida por 12/06/2026 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 12/06/2026 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(132)