Procedimento Comum Cível 8131632-97.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8131632-97.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Charle Dias Advogado: Walter Moura Filho (OAB:BA5566) Advogado: Yuri Moura Ribeiro De Sa (OAB:BA45299) Reu: C S D Veiculos Ltda - Me Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131632-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CHARLE DIAS Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) REU: C S D VEICULOS LTDA - ME Advogado(s): VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO (OAB:BA28438) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8131632-97.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não foram arguidas preliminares. No que tange ao ponto controvertido da lide desafia superação a questão relacionada à data da efetiva compra do veículo, o que consequentemente interfere no requerimento de reparo de demais defeitos de motor, considerando que a garantia da empresa Ré possuía um prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, cinge-se controversa acerca da legitimidade da documentação acostada pela parte autora, uma vez que, de acordo com as alegações da Ré, o autor adulterou um documento anteriormente, cortando parte do recibo para esconder a data e ludibriar o juízo. Intimadas as partes para especificação das provas a produzirem, pugnou a parte ré pela realização de prova pericial, com o fito de esclarecer o defeito existente no automóvel alegado pela parte autora, como vício oculto. A parte Autora, por sua vez, aduziu não possuir mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Assim sendo, defiro a prova pericial para que o expert conclua qual a causa do defeito alegado no carro, para a hipótese de eventual defeito de responsabilidade da acionada, ou, diametralmente, mau uso do veículo. Para tanto, nomeio o engenheiro mecânico Rafael Tobio Claro, CREA 75267/BA, e-mail: claroperí[email protected], tel: (71)99996-8943, devendo este ser intimado da nomeação e para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários periciais, sobre a qual a parte ré deverá se manifestar, no prazo comum também de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §§ 2º e 3º do CPC/15. Arbitrado o valor dos honorários, este deverá ser suportado pela parte ré que requereu este meio de prova quanto instada a se manifestar por meio do despacho de fls., cujo valor deve ser depositado no prazo de 10 dias. Contatos do Perito com o Cartório devem ser feitos pelo e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. Frise-se que todos deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes, com fulcro no art. 455 do CPC/15. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Salvador BA, 05 de junho de 2023. MOACIR REIS FERNANDES FILHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de C S D VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLE DIAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C S D VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLE DIAS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de C S D VEICULOS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLE DIAS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CHARLE DIAS em 12/11/2025 23:59.

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