Execução Fiscal 8097146-86.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.607,17

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

04/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:10

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/12/2025, 04:29

Expedição de E-Carta.

17/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 05:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:00

Expedição de carta via ar digital.

31/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tabelionato 14 Oficio De Notas - Salvador Advogado: Fernanda Netto Estanislau (OAB:MG110599) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXECUTADO: TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] 8097146-86.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8097146-86.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Executado, para que efetue o pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente os respectivos comprovantes. O daje deverá ser solicitado através do email: [email protected] ou pessoalmente no cartório. Caso não haja pagamento do débito no prazo assinalado, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. SALVADOR,11 de novembro de 2024 Ana Cristina Carvalho Pires de Oliveira Diretora de Secretária

28/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2024, 21:40

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

04/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:10

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/12/2025, 04:29

Expedição de E-Carta.

17/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:19

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 05:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:00

Expedição de carta via ar digital.

31/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tabelionato 14 Oficio De Notas - Salvador Advogado: Fernanda Netto Estanislau (OAB:MG110599) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXECUTADO: TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] 8097146-86.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8097146-86.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Executado, para que efetue o pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente os respectivos comprovantes. O daje deverá ser solicitado através do email: [email protected] ou pessoalmente no cartório. Caso não haja pagamento do débito no prazo assinalado, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, acrescido de atualização monetária e honorários, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. SALVADOR,11 de novembro de 2024 Ana Cristina Carvalho Pires de Oliveira Diretora de Secretária

28/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 21:40

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 21:33

Expedição de despacho.

27/08/2024, 21:33

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 23:44

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

10/03/2024, 05:52

Publicado Sentença em 06/02/2024.

11/02/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tabelionato 14 Oficio De Notas - Salvador Advogado: Fernanda Netto Estanislau (OAB:MG110599) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8097146-86.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097146-86.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 22:04

Comunicação eletrônica

01/02/2024, 22:04

Comunicação eletrônica

01/02/2024, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:06

Expedição de ato ordinatório.

18/01/2024, 14:34

Expedição de ato ordinatório.

18/01/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/01/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2023 23:59.

18/01/2024, 04:14

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de TABELIONATO 14 OFICIO DE NOTAS - SALVADOR em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:43

Expedição de carta via ar digital.

24/04/2023, 15:27

Publicado Despacho em 05/12/2022.

09/01/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 21:20

Expedição de despacho.

01/12/2022, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 21:20

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 15:50

Expedição de decisão.

01/12/2022, 15:50

Juntada de Informações

01/12/2022, 14:14

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2022, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2022, 14:03

Conclusos para decisão

15/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 06:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 21:32

Expedição de carta via ar digital.

11/07/2021, 13:18

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

23/09/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 16:24

Conclusos para despacho

18/09/2020, 03:26

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 03:26

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:00

Despacho

•22/11/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:42

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:43

Despacho

•01/12/2022, 21:20

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 13:00

Despacho

•22/11/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:42

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Sentença

•01/02/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:43

Despacho

•01/12/2022, 21:20

Decisão

•01/12/2022, 15:50

Decisão

•18/05/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 21:32

Despacho de citação por AR Digital

•23/09/2020, 16:24