Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Esplanada Advogado: Anderson Batista Rosario (OAB:BA19353-A)
Apelado: Pecom Energia Do Brasil S.a. Advogado: Ivan Tauil Rodrigues (OAB:RJ61118-A) Advogado: Carolina Monho Bottino (OAB:RJ113077-A) Advogado: Carolina Cantarelle Ferraro (OAB:RJ172523-A) Advogado: Lucas Brandao Boechat (OAB:RJ200818-A) Advogado: Joao Gustavo Rocha Lima (OAB:RJ233994-A)
Apelante: Pecom Energia Do Brasil S.a. Advogado: Joao Gustavo Rocha Lima (OAB:RJ233994-A) Advogado: Ivan Tauil Rodrigues (OAB:RJ61118-A) Advogado: Lucas Brandao Boechat (OAB:RJ200818-A) Advogado: Carolina Monho Bottino (OAB:RJ113077-A) Advogado: Carolina Cantarelle Ferraro (OAB:RJ172523-A)
Apelado: Municipio De Esplanada Advogado: Anderson Batista Rosario (OAB:BA19353-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000656-95.2006.8.05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA e outros Advogado(s): ANDERSON BATISTA ROSARIO (OAB:BA19353-A), CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB:RJ172523-A), CAROLINA MONHO BOTTINO (OAB:RJ113077-A), IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB:RJ61118-A), JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA (OAB:RJ233994-A), LUCAS BRANDAO BOECHAT (OAB:RJ200818-A)
APELADO: PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s): IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB:RJ61118-A), CAROLINA MONHO BOTTINO (OAB:RJ113077-A), CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB:RJ172523-A), LUCAS BRANDAO BOECHAT (OAB:RJ200818-A), JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA (OAB:RJ233994-A), ANDERSON BATISTA ROSARIO (OAB:BA19353-A) PJ04 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 0000656-95.2006.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A., opôs Embargos declaratórios, conforme ID. 50875845. Ocorre que, em atendimento às determinações oriundas do CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, recursos horizontais devem ser processados em autos apartados, afastando a possibilidade de confusão com o registro em pauta dos autos principais. Dito isso, em conformidade com a orientação publicada por este C. Tribunal, compete ao Advogado do Embargante apresentar o mencionado recurso horizontal como "novo recurso interno", a teor do divulgado no sítio eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/novos-esclarecimentos-sobre-o-cadastro-de-recurso-agravo-interno-e-embargos-de-declaracao/. Assim, intime-se a Embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a autuação dos respectivos aclaratórios, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos para análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Salvador (BA), 29 de janeiro de 2024. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator