Execução Fiscal 8005399-86.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8005399-86.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nilberto Diniz Miranda Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005399-86.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: NILBERTO DINIZ MIRANDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8005399-86.2017.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luís Eduardo Magalhães. O executado não foi encontrado e/ou não foram encontrados bens penhoráveis. Sobreveio petição requerendo a suspensão do processo, na forma do artigo 40 da Lei de Execução. É o necessário. Decido. Considerando o requerimento do exequente, SUSPENDO A EXECUÇÃO e o PRAZO PRESCRICIONAL por UM ANO, cujo marco inicial é a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (tema 566), nos termos do art. 40, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Fica desde já ordenado o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (§ 2º), podendo o Exequente promover, a qualquer tempo, atos necessários para desarquivamento e prosseguimento da execução (§§ 1º e 3º). Se após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, abra-se nova vista à Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º). Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza Titular da 2ª Vara Cível

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)