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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 49.745,17

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIZABETH ROCHA BRITTO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ELIZABETH ROCHA BRITTO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH ROCHA BRITTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH ROCHA BRITTO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)