Procedimento do Juizado Especial Cível 8084856-39.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8084856-39.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8084856-39.2020.8.05.0001. Recorrente: Lucidalva De Souza Matos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8084856-39.2020.8.05.0001 RECORRENTE: LUCIDALVA DE SOUZA MATOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (ART. 74 DA LEI ESTADUAL 8.261/02). PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, §1º DA LEI 4.694/1987 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8084856-39.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é aposentada dos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e que durante o exercício do magistério laborou por mais de 13 anos ininterruptos em unidade escolar caracterizada como de difícil acesso, o que lhe garantiria a incorporação da gratificação de difícil acesso aos proventos de aposentadoria. Por isso, pleiteia a implantação da gratificação de difícil acesso e respectivos valores retroativos. Apesar de regularmente citada, a parte acionada deixou de apresentar contestação, tendo sido revel no processo, não tendo sido aplicado seu efeito material por força do disposto no art. 345, II do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Apesar de devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões, conforme atesta certidão constante dos autos. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8141645-24.2021.8.05.0001, 8025977-73.2019.8.05.0001;8138420-30.2020.8.05.0001. O inconformismo da recorrente merece prosperar. No caso em exame, a parte autora pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente a demanda, negando-lhe a incorporação da gratificação de local de difícil acesso e respectivos valores retroativos. Sustenta que houve comprovação de exercício ininterrupto de funções por mais de 5 (cinco) anos em escola definida como de difícil acesso, uma vez que o próprio acionado reconheceu tal fato em processo administrativo. Desde logo, nota-se que a acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao demonstrar o efetivo exercício de suas atividades durante mais de 5 anos ininterruptos em unidade situada em localidades inóspitas, de difícil acesso, insalubre, insegura ou de precárias condições de vida, na forma do art. 74 da Lei 8.261/02, para fins de incorporação da gratificação de difícil acesso ao seus proventos de aposentadoria, conforme art. 132, §1º da Lei 4.694/1987 - Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, se desincumbindo de seu ônus de prova (art. 373, I do Código de Processo Civil). No entanto, a demandada não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, observo que o autor junta aos autos Declaração da unidade escolar atestando que os professores do seu quadro recebem a gratificação de difícil acesso, bem como contracheque paradigma da mesma unidade de ensino, não sendo razoável admitir que apenas parcela dos docentes que ali lecionam receba a referida verba. Por conseguinte, uma vez cumprido o requisito temporal previsto no §1º do art. 132 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, forçoso reconhecer o direito à inclusão da gratificação de difícil acesso aos proventos de aposentadoria da autora. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de origem, para: a) condenar o réu a incluir nos proventos de aposentadoria da acionante a Gratificação de Difícil Acesso no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora, e; b) condenar o réu ao pagamento retroativo dos valores devidos a título de Gratificação de Difícil Acesso da parte autora desde sua aposentadoria, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora DSF

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE SOUZA MATOS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE SOUZA MATOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE SOUZA MATOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE SOUZA MATOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE SOUZA MATOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)