Execução Fiscal 8002702-92.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8002702-92.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Weliton Braga Santos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002702-92.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: WELITON BRAGA SANTOS - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002702-92.2017.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luís Eduardo Magalhães. O executado não foi encontrado e/ou não foram encontrados bens penhoráveis. Sobreveio petição requerendo a suspensão do processo, na forma do artigo 40 da Lei de Execução. É o necessário. Decido. Considerando o requerimento do exequente, SUSPENDO A EXECUÇÃO e o PRAZO PRESCRICIONAL por UM ANO, cujo marco inicial é a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (tema 566), nos termos do art. 40, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Fica desde já ordenado o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (§ 2º), podendo o Exequente promover, a qualquer tempo, atos necessários para desarquivamento e prosseguimento da execução (§§ 1º e 3º). Se após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, abra-se nova vista à Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º). Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BRAGA SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BRAGA SANTOS - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BRAGA SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BRAGA SANTOS - ME em 20/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(74)