Execução Fiscal 8003803-67.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8003803-67.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de CANTO DA BELEZA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 23:28

Publicado Decisão em 06/02/2024.

09/02/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

09/02/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Canto Da Beleza Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003803-67.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: CANTO DA BELEZA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003803-67.2017.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luís Eduardo Magalhães. O executado não foi encontrado e/ou não foram encontrados bens penhoráveis. Sobreveio petição requerendo a suspensão do processo, na forma do artigo 40 da Lei de Execução. É o necessário. Decido. Considerando o requerimento do exequente, SUSPENDO A EXECUÇÃO e o PRAZO PRESCRICIONAL por UM ANO, cujo marco inicial é a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (tema 566), nos termos do art. 40, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Fica desde já ordenado o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (§ 2º), podendo o Exequente promover, a qualquer tempo, atos necessários para desarquivamento e prosseguimento da execução (§§ 1º e 3º). Se após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, abra-se nova vista à Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º). Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:06

Baixa Definitiva

02/02/2024, 09:06

Expedição de decisão.

02/02/2024, 09:03

Expedição de decisão.

01/02/2024, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2024, 21:50

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:53

Processo Desarquivado

10/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petições diversas

09/08/2023, 12:01

Arquivado Provisoramente

08/08/2023, 08:52

Processo Desarquivado

08/08/2023, 08:52

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 09:03

Decisão

•01/02/2024, 21:50

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANTO DA BELEZA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petições diversas

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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