Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8138676-65.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 48.938,53

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

IRACEMA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELINO VENTURI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ERICH HUTTNER

Representa: Autor

Partes do Processo(75)

IRACEMA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:41

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 20:24

Juntada de decisão

16/03/2026, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 08:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

01/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:12

Publicado Decisão em 28/07/2025.

27/07/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 17:56

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:41

Comunicação eletrônica

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:01

17/03/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 20:24

Juntada de decisão

16/03/2026, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2025, 08:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

01/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:12

Publicado Decisão em 28/07/2025.

27/07/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 17:56

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a IRACEMA GOMES DOS SANTOS - CPF: 178.062.245-72 (REQUERENTE).

24/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 05:24

Juntada de Petição de recurso inominado

09/06/2025, 15:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.

02/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

02/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2025, 13:56

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de contra-razões

16/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:38

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

05/08/2024, 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 13:37

Cominicação eletrônica

10/07/2024, 13:37

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de IRACEMA GOMES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 13:39

Publicado Intimação em 06/02/2024.

11/02/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 10:44

Juntada de Petição de réplica

09/02/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Iracema Gomes Dos Santos Advogado: Adelino Venturi Junior (OAB:PR27058) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8138676-65.2023.8.05.0001 REQUERENTE: IRACEMA GOMES DOS SANTOS Representante(s): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB:PR27058) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de fevereiro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8138676-65.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de contestação

25/10/2023, 10:26

Expedição de citação.

17/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:14

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:01

Petição

•05/03/2026, 17:31

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:37

Sentença

•10/07/2024, 13:37

Todos os documentos(18)

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:01

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 08:01

Petição

•05/03/2026, 17:31

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•20/01/2026, 15:27

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Decisão

•24/07/2025, 13:54

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Sentença

•26/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:37

Sentença

•10/07/2024, 13:37

Sentença

•10/07/2024, 13:37

Sentença

•10/07/2024, 13:37

Despacho

•16/10/2023, 16:14