Divórcio Consensual 8012610-92.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 10:16

Baixa Definitiva

01/03/2024, 10:16

Expedição de sentença.

01/03/2024, 10:15

Publicado Sentença em 06/02/2024.

08/02/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

08/02/2024, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Selmo Dionisio Oliveira Santos Requerente: Noeli Souza De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8012610-92.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SELMO DIONISIO OLIVEIRA SANTOS, NOELI SOUZA DE JESUS Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8012610-92.2023.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes SELMO DIONISIO OLIVEIRA SANTOS e NOELI SOUZA DE JESUS, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF. Alegam que são casados desde 09 de Junho de 2022 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que não tiveram filhos e que não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 425266827). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 425266827). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID......... no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1° Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal Noeli Souza de Jesus e Selmo Dionisio Oliveira Santos, na matrícula nº 006874 01 55 2022 2 00070 166 0019421 52, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 10 de janeiro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

01/02/2024, 20:05

Homologada a Transação

01/02/2024, 20:05

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 10:19

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 14:35

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 20:05