Procedimento Comum Cível 8000444-18.2018.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000444-18.2018.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Daniel Da Silva Intimação: PROCESSO N.º 8000444-18.2018.8.05.0270 [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: DANIEL DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000444-18.2018.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Trata-se de Ação de instituição de servidão administrativa de passagem para linhas de transmissão, com pedido liminar de imissão provisória na posse, interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, devidamente qualificada na petição inicial, contra Daniel da Silva, alegando que, mediante a Resolução Autorizativa n°6.938, de 3 de abril de 2018, foi declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Irecê - Bonito, circuito simples, 138 kV, 92,5 km de extensão. Informa que o bem tem por finalidade aumentar o fornecimento de energia elétrica de sua rede na região abrangida pela Resolução Autorizativa supracitada. Com a inicial, vieram a procuração, a Resolução Autorizativa e o laudo de avaliação. Custas iniciais pagas. Depósito prévio. Compulsando os autos, observo que estão satisfeitos os requisitos para o deferimento da medida liminar de imissão provisória na posse da área descrita na petição inicial. Executada a medida, cite-se o requerido, que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. Registre a imissão provisória na posse no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Utinga – BA. Cumpra-se. Intimem-se. Utinga, 23 de abril de 2019 ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Todas as movimentações(60)