Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000806-28.2023.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000806-28.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Arlane Goncalves Lima Mendes Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000806-28.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ARLANE GONCALVES LIMA MENDES Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000806-28.2023.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ARLANE GONÇALVES LIMA MENDES em face do MUNICÍPIO DE SEABRA-BA. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos, verifica-se que o Autor adequadamente e tempestivamente procedeu com a correção do valor da causa. Compulsando os autos, constata-se que a exordial preenche os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido) e também estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), bem como foi observado as regras atinentes ao rito processual especial eleito (art. 2º da Lei nº 12.153/09), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos, deferindo o seu processamento perante este órgão jurisdicional. Isto posto, cinge-se a controvérsia da lide, neste momento, acerca da análise dos fundamentos do requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerido em caráter incidental, no qual o Autor pleiteia que seja observada pela Municipalidade Ré o cumprimento de obrigações legais relacionadas ao pagamento de gratificações, que alega possuir direito de recebimento, requerendo que o pagamento destes valores seja imediatamente implementado pela municipalidade Ré, ainda no início do presente feito. Pois bem. Ora, a concessão da tutela antecipada impõe a presença de dois pressupostos genéricos, quais sejam: plausibilidade do direito e perigo da demora do provimento final, de modo a suscitar no julgador, em sede de cognição sumária, o convencimento de que o autor merece, nesse momento, antes mesmo de ouvir a parte ré, a prestação jurisdicional pleiteada. Para que o juiz conceda a Tutela Provisória, é necessário que ele esteja convencido, ao menos, da possibilidade, da probabilidade da existência do direito pleiteado. É claro que, nesta situação, o juiz deverá valer-se do Princípio da Proporcionalidade a fim de ponderar as consequências que poderão advir da concessão ou não da medida. Consoante magistério do Prof. Fredie Didier Jr., “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito” (DIDIER JR., 2016, p. 608). Pois bem. Analisando detidamente o feito, entendo que, embora o Autor sustente veementemente questões fáticas relevantes que poderão influenciar na própria apreciação do mérito da demanda, a concessão da tutela provisória requerida constitui medida temerosa, que adianta o próprio mérito do processo antes mesmo de formalizado o contraditório. Diante disso, em razão da incerteza quanto aos fatos narrados, aponta-se necessário o advento de maiores elementos de convicção para apuração, com segurança, das teses aventadas e a constatação da ilegalidade apontada, sendo prudente submeter o feito ao crivo de maior produção de elementos probatórios, com o fito de propiciar o melhor alcance à verdade real e o devido deslinde da controvérsia. É dizer, neste momento prefacial dos autos, que a lide não se encontra aclarada o bastante para que seja concedida liminar de natureza satisfativa, por se tratar medida demasiadamente gravosa e que exige maiores elementos probatórios para ser concedida, o que se sobreleva em situações em que o objeto da antecipação influi frontalmente com disponibilidades que integram o erário público. A ordem natural do processo ordinário impõe que, em regra, as provas que demandam diligências do juízo naturalmente sejam apresentadas com a manifestação de defesa, qualificando a discussão travada com a instauração do contraditório, quando só então ficam esclarecidos às partes os pontos controvertidos da lide, inclusive oportunizando-se às partes a produção de provas, se evidenciada a necessidade em oportunidade processualmente adequada. No caso em tela, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento provisório pleiteado se confunde com o próprio mérito da demanda, de caráter satisfativo. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela Autora, neste instante, ainda que não esgotasse completamente o mérito da ação, implicaria no reconhecimento de um direito que é pressuposto para o deferimento dos demais pedidos aduzidos na peça exordial. Diante do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão e da necessidade de dilação probatória, deve-se indeferir o pedido de tutela provisória. Ante o exposto, revelando-se necessário que se aguarde melhor instrução do feito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 298 e art. 300 do CPC. Com isso, conforme regência da Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), com aplicação subsidiária da Lei nº 9099/95, determino que Cite-se e intime-se o ente acionado, através do seu órgão de representação judicial, para comparecer a audiência virtual de conciliação, devendo a audiência ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95) Intime-se o autor para se fazer presente à audiência, consignando que a sua ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Inclua-se o feito em pauta para audiência virtual una, cuja data será consignada conforme pauta em Cartório. Caso não haja acordo, disporá o ente Demandado do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, nos termos do art. 183 e 335, I do Código de Processo Civil. Se eventualmente arguidas preliminares em sede de contestação, deverá a parte Demandante ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Após integralmente cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Cumpra-se, nos moldes acima. Publique-se. Intime-se. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARLANE GONCALVES LIMA MENDES em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLANE GONCALVES LIMA MENDES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARLANE GONCALVES LIMA MENDES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de ARLANE GONCALVES LIMA MENDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLANE GONCALVES LIMA MENDES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ARAUJO NEVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ARAUJO NEVES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 28/01/2026 23:59.

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