Petição Cível 8012894-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8012894-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Daniela Jurema Ferreira Dos Santos E Sousa Registrado(a) Civilmente Como Daniela Jurema Ferreira Dos Santos E Sousa Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Requerido: Benicio Arcanjo De Jesus Filho Requerido: Arcanjo Transportes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8012894-14.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: DANIELA JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E SOUSA Requerido(a) REQUERIDO: BENICIO ARCANJO DE JESUS FILHO, ARCANJO TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8012894-14.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça, exceto no que se refere ao pagamento das despesas para realização da audiência de conciliação, mormente no tocante à remuneração do conciliador, de vez que do próprio conteúdo patrimonial da controvérsia pode-se depreender a plena possibilidade de a parte demandante suportar a diminuta despesa para que a sessão seja realizada. Também com relação às despesas para eventual realização da prova pericial, a gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Com efeito, pelas mesmas razões já anteriormente apontadas, não é crível que a parte autora não reúna condições econômicas sequer para arcar com as despesas necessárias para a produção do referido meio de prova. Em relação à tutela provisória, não havendo contrato escrito celebrado entre as partes, não é possível falar-se na probabilidade do direito exigida para a medida de urgência, de modo que fica indeferido o pedido liminar. Registro que nada impede que o pedido de urgência venha a ser deferido no curso do processo, acaso a probabilidade do direito e o perigo de dano restem devidamente evidenciados. No mais, fica designada a audiência a que alude o art. 334 do CPC para o dia 01.04.24, às 16:30h. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407828 (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 25,00) para cada uma delas. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 25,00 deverá ser rateado por igual entre eles. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Cumpra-se. Salvador, 1 de fevereiro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIELA JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E SOUSA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCANJO TRANSPORTES LTDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO ARCANJO DE JESUS FILHO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENICIO ARCANJO DE JESUS FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCANJO TRANSPORTES LTDA em 06/05/2025 23:59.

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