Procedimento Comum Cível 0501419-84.2016.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 48.677,90

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

JAILTON DOS SANTOS BARRETO

CPF

Autor

DR JOAQUIM

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

Terceiro

PREFEITURA DE QUIJINGUE

Terceiro

QUIJINQUE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP 246283·CPF·Representa: Autor

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Réu

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA

OAB/SP 131450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JAILTON DOS SANTOS BARRETO

CPF

Autor

DR JOAQUIM

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

Terceiro

PREFEITURA DE QUIJINGUE

Terceiro

QUIJINQUE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIJINGUE- PODER EXECUTIVO

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUE- PODER EXECUTIVO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 16/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 16/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 19:03

Baixa Definitiva

19/12/2025, 19:02

Juntada de certidão

19/12/2025, 19:02

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:31

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:38

Expedição de intimação.

18/11/2025, 09:38

Recebidos os autos

18/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:11

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 16/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 16/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 19:03

Baixa Definitiva

Documentos

Acórdão

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•01/04/2025, 17:14

19/12/2025, 19:02

Juntada de certidão

19/12/2025, 19:02

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:31

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:38

Expedição de intimação.

18/11/2025, 09:38

Recebidos os autos

18/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de contra-razões

26/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de contra-razões

22/04/2024, 15:01

Publicado Intimação em 01/04/2024.

30/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

30/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

07/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

07/03/2024, 02:53

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 14:30

Publicado Sentença em 06/02/2024.

09/02/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

09/02/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jailton Dos Santos Barreto Advogado: Germano Dos Santos Evangelista Junior (OAB:SP246283) Reu: Fundo Municipal De Saude De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Pedro Aurelio De Matos Rocha (OAB:SP131450) Reu: Municipio De Quijingue Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Rua Terezinha Campos, nº 119, Jeremias, 48500-000, Fone: (75) 3271-2052, Euclides da Cunha-BA., E-mail: [email protected] Processo nº: 0501419-84.2016.8.05.0078 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILTON DOS SANTOS BARRETO REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE, MUNICIPIO DE QUIJINGUE ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade dos embargos de declaração, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Eu, VIVIANE VALADARES DE SOUZA POLLI, analista judiciário, o digitei e assinei. Euclides da Cunha/BA, 30 de novembro de 2023 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO 0501419-84.2016.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha

05/02/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/02/2024, 11:43

Expedição de ato ordinatório.

01/02/2024, 21:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 21:38

Juntada de certidão

24/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:25

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 11:23

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:42

Publicado Sentença em 23/11/2023.

04/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 18/12/2023 23:59.

30/12/2023, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 18/12/2023 23:59.

30/12/2023, 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

30/12/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 02:22

Conclusos para julgamento

27/12/2023, 16:20

Juntada de certidão

27/12/2023, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 18/12/2023 23:59.

24/12/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 11:07

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 21:02

Expedição de sentença.

21/11/2023, 21:02

Expedição de intimação.

21/11/2023, 18:29

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 09:02

Expedição de intimação.

26/01/2022, 09:02

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 30/11/2021 10:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

26/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:01

Decorrido prazo de MAGNA ROCHA REIS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de certidão

26/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 04:43

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:41

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 05/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:50

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 05/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:50

Publicado Certidão em 26/10/2021.

01/11/2021, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 23:11

Publicado Intimação em 27/10/2021.

01/11/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 15:46

Publicado Intimação em 27/10/2021.

01/11/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 15:45

Expedição de intimação.

26/10/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 11:07

Expedição de mandado.

26/10/2021, 11:03

Expedição de intimação.

26/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 11:41

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/11/2021 10:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

25/10/2021, 09:13

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 13/10/2021 23:59.

22/10/2021, 13:23

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 13/10/2021 23:59.

22/10/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2021, 13:28

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 27/10/2021 09:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

19/10/2021, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

08/10/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 11:21

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/10/2021 09:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

14/09/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 16:47

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 23:00

Publicado Intimação em 04/03/2021.

12/03/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 13:34

Publicado Despacho em 18/02/2021.

24/02/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2021, 11:39

Decorrido prazo de JAILTON DOS SANTOS BARRETO em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 00:28

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE em 11/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 05:05

Publicado Despacho em 08/12/2020.

12/12/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 10:53

Publicado Despacho em 19/11/2020.

22/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/11/2020, 21:11

Conclusos para julgamento

17/03/2020, 11:28

Conclusos para despacho

08/10/2019, 09:50

Petição

05/05/2019, 00:00

Petição

26/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Publicação

10/11/2018, 00:00

Mero expediente

08/11/2018, 00:00

Publicação

31/10/2018, 00:00

Petição

09/08/2018, 00:00

Petição

06/08/2018, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Mero expediente

12/07/2018, 00:00

Petição

15/06/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Petição

16/03/2018, 00:00

Publicação

28/02/2018, 00:00

Mero expediente

26/02/2018, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Petição

16/05/2017, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Publicação

22/02/2017, 00:00

Antecipação de tutela

16/02/2017, 00:00

Petição

13/02/2017, 00:00

Publicação

21/01/2017, 00:00

Mero expediente

12/01/2017, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 16:48

Acórdão

•24/10/2024, 12:41

Despacho

•02/05/2024, 10:16

Despacho

•02/05/2024, 10:01

Petição

•26/04/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:44

Sentença

•02/02/2024, 11:43

Sentença

•01/02/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:06

Sentença

•21/11/2023, 21:02

Sentença

•21/11/2023, 18:29

Todos os documentos(28)

Acórdão

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•01/04/2025, 17:14

Despacho

•31/03/2025, 16:48

Acórdão

•24/10/2024, 12:41

Despacho

•02/05/2024, 10:16

Despacho

•02/05/2024, 10:01

Petição

•26/04/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:44

Sentença

•02/02/2024, 11:43

Sentença

•01/02/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:06

Sentença

•21/11/2023, 21:02

Sentença

•21/11/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 11:21

Despacho

•09/09/2021, 16:47

Despacho

•17/11/2020, 21:11

Despacho

•08/11/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 14:14

Despacho

•12/07/2018, 15:25

Despacho

•08/05/2018, 09:43

Despacho

•26/02/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 08:59

Decisão

•16/02/2017, 11:54

Despacho

•12/01/2017, 11:32