Execução de Título Extrajudicial 0006574-18.1999.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 238.200,06

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 12:05

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:19

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 17:32

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:47

Todas as movimentações(260)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 12:05

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:19

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 17:32

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

08/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

08/03/2026, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 10:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comercial De Tintas Alves Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Exequente: Banco Sistema S.a Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB:SP259400) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0006574-18.1999.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0006574-18.1999.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Designada prova pericial pelo Juízo - ID. 136301017 - foi, ato contínuo, nomeado perito judicial contábil o Sr. Bruno Santos de Oliveira. Contudo, após ser intimado a se manifestar sobre o interesse no encargo, conforme Certidão expedida pelo cartório no ID. 321643982, o referido perito manteve-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. Prezando pela celeridade processual, na Decisão ID. 400101799, foi nomeada, em substituição ao perito anterior, a perita judicial a TATIANA PEREIRA BARBOSA, a qual, entretanto, após ser intimada (ID. 414280965), informou sua recusa à incumbência, por razões pessoais (ID. 416392506). Como sabido, as partes e interessados têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do conflito, incluída a atividade satisfativa. Para tanto, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, com celeridade, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Assim, considerando que o perito nomeado recusou o encargo, entendo pela REVOGAÇÃO da nomeação da perita TATIANA PEREIRA BARBOSA, e NOMEIO, em substituição, o escritório SOLLUS SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA, Órgão de Classe 006637/O, empresa habilitada no cadastro de peritos mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça - Email [email protected]. EM TEMPO, mantenho a decisão saneadora prolatada- ID 223607347, DEVENDO O CARTÓRIO OBSERVAR APENAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: Fica advertido a Sra. Perita que deverá realizar a perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Proceda-se, com urgência, a intimação da Perita nomeada e, ato contínuo, conclusos os autos para apreciação da alegação de fraude à execução. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:38

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:43

Publicado Decisão em 07/02/2024.

12/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

12/02/2024, 03:12

Juntada de certidão

05/02/2024, 10:05

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Comercial De Tintas Alves Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Exequente: Banco Sistema S.a Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB:SP259400) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0006574-18.1999.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0006574-18.1999.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Designada prova pericial pelo Juízo - ID. 136301017 - foi, ato contínuo, nomeado perito judicial contábil o Sr. Bruno Santos de Oliveira. Contudo, após ser intimado a se manifestar sobre o interesse no encargo, conforme Certidão expedida pelo cartório no ID. 321643982, o referido perito manteve-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. Prezando pela celeridade processual, na Decisão ID. 400101799, foi nomeada, em substituição ao perito anterior, a perita judicial a TATIANA PEREIRA BARBOSA, a qual, entretanto, após ser intimada (ID. 414280965), informou sua recusa à incumbência, por razões pessoais (ID. 416392506). Como sabido, as partes e interessados têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do conflito, incluída a atividade satisfativa. Para tanto, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, com celeridade, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Assim, considerando que o perito nomeado recusou o encargo, entendo pela REVOGAÇÃO da nomeação da perita TATIANA PEREIRA BARBOSA, e NOMEIO, em substituição, o escritório SOLLUS SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA, Órgão de Classe 006637/O, empresa habilitada no cadastro de peritos mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça - Email [email protected]. EM TEMPO, mantenho a decisão saneadora prolatada- ID 223607347, DEVENDO O CARTÓRIO OBSERVAR APENAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: Fica advertido a Sra. Perita que deverá realizar a perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Proceda-se, com urgência, a intimação da Perita nomeada e, ato contínuo, conclusos os autos para apreciação da alegação de fraude à execução. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Conclusos para decisão

02/02/2024, 21:19

Juntada de certidão

02/02/2024, 21:13

Outras Decisões

02/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

23/10/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 15/09/2023 23:59.

10/10/2023, 21:13

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:57

Publicado Decisão em 22/08/2023.

13/09/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 17:35

Outras Decisões

01/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:43

Publicado Decisão em 01/12/2022.

08/01/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 19:58

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:27

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/09/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:02

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 18:15

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:28

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:28

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 11:36

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 15:54

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:16

Conclusos para despacho

04/09/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 16/11/2020 23:59.

09/06/2021, 22:03

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 16/11/2020 23:59.

09/06/2021, 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2020.

08/06/2021, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 23:03

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 20/11/2020 23:59.

04/06/2021, 00:42

Publicado Despacho em 28/10/2020.

02/06/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 01:22

Decorrido prazo de Comercial de Tintas Alves em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 16:05

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 21:35

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 07:35

Juntada de outros documentos

05/11/2020, 07:31

Juntada de outros documentos

27/10/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:46

Conclusos para despacho

16/06/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2020.

02/06/2020, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 22:15

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 22:15

Documento

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Petição

13/09/2016, 00:01

Documento

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Petição

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Petição

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Documento

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Petição

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Petição

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Documento

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Petição

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Documento

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Documento

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Documento

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Documento

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Documento

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Documento

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Documento

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Petição

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Petição

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Petição

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Documento

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Petição

13/09/2016, 00:00

Documento

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Petição

13/09/2016, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:00

Petição

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Petição

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Documento

13/09/2016, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:00

Recebimento

28/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Publicação

20/05/2016, 00:00

Publicação

20/05/2016, 00:00

Petição

17/05/2016, 00:00

Mero expediente

17/05/2016, 00:00

Mero expediente

20/11/2014, 00:00

Publicação

17/10/2014, 00:00

Mero expediente

06/10/2014, 00:00

Mero expediente

24/09/2014, 00:00

Conclusão

18/01/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

03/09/2012, 00:00

Recebimento

27/03/2012, 00:00

Remessa

20/03/2012, 00:00

Conclusão

27/04/2011, 00:00

Petição

15/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

15/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

11/04/2011, 00:00

Mero expediente

02/02/2011, 00:00

Conclusão

15/07/2009, 00:00

Conclusão

14/07/2009, 00:00

Recebimento

13/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

08/07/2009, 00:00

Conclusão

29/06/2009, 00:00

Conclusão

24/04/2009, 00:00

Petição

02/04/2009, 00:00

Recebimento

13/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 00:00

Expedição de documento

15/12/2008, 00:00

Recebimento

05/12/2008, 00:00

Expedição de documento

05/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2008, 00:00

Recebimento

21/11/2008, 00:00

Petição

21/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 00:00

Petição

10/11/2008, 00:00

Expedição de documento

21/10/2008, 00:00

Expedição de documento

07/10/2008, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 13:51

Decisão

•04/05/2026, 12:05

Decisão

•22/04/2026, 17:46

Decisão

•04/12/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:39

Despacho

•24/10/2024, 11:06

Decisão

•02/02/2024, 21:00

Decisão

•02/02/2024, 17:41

Decisão

•21/08/2023, 17:35

Decisão

•01/08/2023, 16:18

Decisão

•08/09/2022, 15:00

Decisão

•07/09/2022, 11:29

Despacho

•06/12/2021, 15:14

Despacho

•09/09/2021, 15:54

Despacho

•20/03/2021, 14:23

Todos os documentos(46)

Decisão

•04/05/2026, 13:51

Decisão

28/10/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

•04/05/2026, 12:05

Decisão

•22/04/2026, 17:46

Decisão

•04/12/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:39

Despacho

•24/10/2024, 11:06

Decisão

•02/02/2024, 21:00

Decisão

•02/02/2024, 17:41

Decisão

•21/08/2023, 17:35

Decisão

•01/08/2023, 16:18

Decisão

•08/09/2022, 15:00

Decisão

•07/09/2022, 11:29

Despacho

•06/12/2021, 15:14

Despacho

•09/09/2021, 15:54

Despacho

•20/03/2021, 14:23

Despacho

•17/11/2020, 21:35

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 07:35

Despacho

•16/06/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 22:15

Despacho

•07/11/2017, 11:00

Ato Ordinatório

•11/11/2016, 11:24

Despacho

•13/09/2016, 11:53

Despacho

•13/09/2016, 11:52

Despacho

•13/09/2016, 11:52

Despacho

•13/09/2016, 11:51

Despacho

•13/09/2016, 11:50

Despacho

•13/09/2016, 11:48

Despacho

•13/09/2016, 11:48

Despacho

•13/09/2016, 11:46

Despacho

•13/09/2016, 11:45

Despacho

•13/09/2016, 11:45

Despacho

•13/09/2016, 11:43

Despacho

•13/09/2016, 11:41

Despacho

•13/09/2016, 11:40

Despacho

•13/09/2016, 11:40

Despacho

•13/09/2016, 11:39

Despacho

•13/09/2016, 11:38

Despacho

•13/09/2016, 11:37

Despacho

•13/09/2016, 11:35

Despacho

•13/09/2016, 11:35

Despacho

•13/09/2016, 11:35

Despacho

•13/09/2016, 11:34

Despacho

•17/05/2016, 15:18

Despacho

•20/11/2014, 14:35

Despacho

•06/10/2014, 13:58

Despacho

•24/09/2014, 12:12