Execução Fiscal 0814579-43.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0814579-43.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 12:25

Decorrido prazo de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:41

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 19:29

Baixa Definitiva

27/02/2024, 19:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 17:25

Publicado Sentença em 07/02/2024.

09/02/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonia Liduina Pereira Machado De Aragao Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814579-43.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814579-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e encargos legais dos exercícios de 2013/2014/2015, conforme descritos na CDA. Instado a se manifestar, sobre o andamento do feito, o Município de Salvador, requereu em petição de ID 400212194, o redirecionamento da presente Execução Fiscal ao Espólio de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO. É o Relatório. Decido. Não pode prosperar, o pedido formulado pelo Exequente, em razão do óbito da Executada no ano de 2013, portanto anterior à angularização da relação jurídica processual, em razão da ausência de citação válida, pelo que indefiro. Compulsando os autos, analisando a documentação, acostada aos autos, constatei que o óbito da Parte Executada, ocorreu, no ano de 2013, sendo inclusive, certificado pela Receita Federal conforme se depreende da consulta de dados via CPF/CNPJ, ID 279206718. Vislumbrei que o óbito, ocorreu em data anterior a carta de citação efetivada, com o retorno do AR, o qual foi recebido e assinado em 07 de junho de 2022, consoante ID 279207123, quando a parte Executada já havia falecido. Dispõe o artigo 239 do CPC que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A Súmula 392 do STJ pacificou a matéria, verbis: "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Neste diapasão, a reiterada jurisprudência do STJ, preconiza que o redirecionamento da Execução Fiscal para o Espólio somente é admissível após efetivada a citação válida do contribuinte, estando impossibilitada a substituição do Polo Passivo na hipótese elencada: Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1973363 - SP (2021/0369404-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. (...) VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ( AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017). 10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 91/92, em todos os seus termos. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de março de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - REsp: 1973363 SP 2021/0369404-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 09/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) (grifo nosso)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) A norma do Artigo 2º, §8º, da Lei n. 6.830 /80, tem o escopo de permitir à Fazenda Pública, corrigir meros equívocos constatados no título. Entretanto não abarca autorização, para modificar o nome do contribuinte responsável pela obrigação tributária, para figurar no polo passivo da Execução. Sobre o tema, a jurisprudência do Poder Judiciário do Estado da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03059803120148050103, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020)" Sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes do ato citatório, porquanto o Executado não foi localizado em nenhum dos endereços indicados pelo Ente Federativo, não prospera a pretensão de sucessão processual, de modo que a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /80, Súmula 392 do STJ, c/c art. 485, IV do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO Extinto o Processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, para ajuizamento da presente Execução Fiscal. Deixo de condenar o Exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 11 de janeiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de sentença.

02/02/2024, 23:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2024, 23:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:14

Processo Desarquivado

27/09/2023, 15:14

Arquivado Provisoramente

01/08/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 19:29

Sentença

•02/02/2024, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonia Liduina Pereira Machado De Aragao Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814579-43.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814579-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO objetivando a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e encargos legais dos exercícios de 2013/2014/2015, conforme descritos na CDA. Instado a se manifestar, sobre o andamento do feito, o Município de Salvador, requereu em petição de ID 400212194, o redirecionamento da presente Execução Fiscal ao Espólio de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO. É o Relatório. Decido. Não pode prosperar, o pedido formulado pelo Exequente, em razão do óbito da Executada no ano de 2013, portanto anterior à angularização da relação jurídica processual, em razão da ausência de citação válida, pelo que indefiro. Compulsando os autos, analisando a documentação, acostada aos autos, constatei que o óbito da Parte Executada, ocorreu, no ano de 2013, sendo inclusive, certificado pela Receita Federal conforme se depreende da consulta de dados via CPF/CNPJ, ID 279206718. Vislumbrei que o óbito, ocorreu em data anterior a carta de citação efetivada, com o retorno do AR, o qual foi recebido e assinado em 07 de junho de 2022, consoante ID 279207123, quando a parte Executada já havia falecido. Dispõe o artigo 239 do CPC que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A Súmula 392 do STJ pacificou a matéria, verbis: "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Neste diapasão, a reiterada jurisprudência do STJ, preconiza que o redirecionamento da Execução Fiscal para o Espólio somente é admissível após efetivada a citação válida do contribuinte, estando impossibilitada a substituição do Polo Passivo na hipótese elencada: Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 1973363 - SP (2021/0369404-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. (...) VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ( AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017). 10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 91/92, em todos os seus termos. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de março de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (STJ - REsp: 1973363 SP 2021/0369404-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 09/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) (grifo nosso)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) A norma do Artigo 2º, §8º, da Lei n. 6.830 /80, tem o escopo de permitir à Fazenda Pública, corrigir meros equívocos constatados no título. Entretanto não abarca autorização, para modificar o nome do contribuinte responsável pela obrigação tributária, para figurar no polo passivo da Execução. Sobre o tema, a jurisprudência do Poder Judiciário do Estado da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03059803120148050103, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020)" Sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes do ato citatório, porquanto o Executado não foi localizado em nenhum dos endereços indicados pelo Ente Federativo, não prospera a pretensão de sucessão processual, de modo que a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /80, Súmula 392 do STJ, c/c art. 485, IV do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO Extinto o Processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, para ajuizamento da presente Execução Fiscal. Deixo de condenar o Exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 11 de janeiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LIDUINA PEREIRA MACHADO DE ARAGAO em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)