Interdição/Curatela 8000268-82.2019.8.05.0212 - TJBA

Interdição/Curatela 8000268-82.2019.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luciano Pereira Da Silva Advogado: Vandeli Xavier Rego (OAB:BA8081) Requerido: Alzira Pereira Paula Advogado: Tamires Erineu Da Silva Brito Gondim (OAB:BA76743) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000268-82.2019.8.05.0212 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VANDELI XAVIER REGO registrado(a) civilmente como VANDELI XAVIER REGO (OAB:BA8081) REQUERIDO: ALZIRA PEREIRA PAULA Advogado(s): TAMIRES ERINEU DA SILVA BRITO GONDIM (OAB:BA76743) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000268-82.2019.8.05.0212 Interdição/curatela Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. A presente demanda se trata de Ação de Interdição que tramita nesta vara, até a presente data, sem realização da perícia médica. Verifica-se dos autos a dificuldade/impossibilidade de realização da perícia médica por profissional de saúde do município, seja pela inexistência de médico perito ou pela inexistência de vaga. Há grande dificuldade na realização de perícias neste Juízo, considerando que, por muitas vezes, o médico psiquiatra que atende no município, já acompanha o tratamento dos periciandos, havendo impedimento legal para atuar como perito judicial. Registra-se, ainda, que não há médico perito cadastrado para tal fim junto ao Sistema de Perícias Judiciais do TJBA, com atendimento nesta Comarca Igaporã. Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito e a realização das perícias, designa-se o denominado MUTIRÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL para o dia 04 de novembro de 2024, com início às 08:00 horas, a ser realizado de forma remota, na sala virtual de audiência desta comarca, link para acesso: https://call.lifesizecloud.com/20133536. NOMEIO como perito o médico psiquiatra: Anthony Mota de Souza Araújo, cadastrado no Sistema de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, CPF: 016.505.125-62, CRM-BA: 31.562, com endereço comercial na Rua Macário Ferreira, n. 235, Bairro Centro. Serrinha-BA. Contato (75) 99926-2325. Email: [email protected]. Aceito o encargo, fica o médico desde já ciente de que os honorários respectivos serão pagos de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução n. 17, de 14/08/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma que o Tribunal de Justiça autorizará o pagamento da perícia realizada, após a práticas de atos a ser praticado pelo Juízo/Secretaria e aqueles atinentes ao prestador do serviço: a) declaração de aceitação do encargo nos termos da resolução; b) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Para tanto, considero como MÉDIA COMPLEXIDADE a perícia a ser realizada e, por outro lado, considerando que se trata de mutirão que objetiva a dar prosseguimento aos feitos que dependem do ato, fixo, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Embora haja quesitos já formulados no processo, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1º. A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2º. Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3º. Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4º. Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5º. É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6º. A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º. A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8º. Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9º. Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva-os. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem na data e horário designado para a realização da perícia. As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente, autorizada a intimação por meio eletrônico. Tome a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato, bem como organização dos horários para atendimento dos periciandos. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALZIRA PEREIRA PAULA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de VANDELI XAVIER REGO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDELI XAVIER REGO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDELI XAVIER REGO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDELI XAVIER REGO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)