Execução Fiscal 0000047-24.1994.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0000047-24.1994.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Distribuidora De Lubrificantes Gilberg Ltda Terceiro Interessado: Maria Conceicao Bernardes Bomfim Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000047-24.1994.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES GILBERG LTDA Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Embora despachado desde 2004, ano do ajuizamento da ação, a medida só foi diligenciada, com a certidão de citação negativa efetivamente juntada aos autos, em 12/02/2003 (ID 184699151). Na oportunidade, o exequente pleiteou o redirecionamento desta execução para a corresponsável constante na CDA (ID 184699157), porém esta também não foi localizada (ID 184700371). Após, houve busca de endereço pelos sistemas eletrônicos, que restou infrutífera (IDs 420541782 e 420541783). O Estado da Bahia se manifestou, informando ocorrência da prescrição por causa da ausência de citação dentro do prazo legal, haja vista ter sido a execução ajuizada antes da LC 118/2005 (ID 421934551). É o relatório. Decido. É certo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). Ressalta-se a peculiaridade do presente caso, desde quando ajuizado e ordenada a citação antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a "citação pessoal feita ao devedor" (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, CTN). Por isso, não se aplica a atual redação daquele dispositivo que estabelece como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No presente caso, o crédito foi constituído antes de 01.04.1992 (ID 184699139), a execução fiscal ajuizada em 21.01.1994, sendo ordenada a citação ainda em 1994 (ID 184699134), sendo efetivada a diligência em 2003, oportunidade em que restou infrutífera a tentativa de localizar a pessoa jurídica executada (ID 184699151) e sua corresponsável (ID 184700371). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição direta (comum) do crédito tributário, em consonância com o posicionamento já consolidado do STJ, em julgado originário da Bahia, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifou-se) Outro não tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º – CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014) (grifou-se) Diante desse cenário, afasta-se, agora, a aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp 1.256.497/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 9.9.2011). Dessa forma, vislumbra-se que a prescrição ocorreu antes mesmo da citação válida, de forma que sua citação foi inútil para interromper o curso daquele prazo. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0000047-24.1994.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, reconheço a prescrição direta (comum) do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN e no art. 487, II, do CPC, com cancelamento de qualquer constrição judicial e administrativa sobre bens de sua propriedade, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente efetuados em suas contas bancárias, bem como eventuais protestos efetivados em razão dos débito descrito nesses autos. Condeno o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 1% do valor pago, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Recebimento

16/02/2017, 00:00

Documento

10/02/2017, 00:00

Documento

10/02/2017, 00:00

Petição

13/01/2014, 00:00

Recebimento

08/01/2014, 00:00

Mandado

25/11/2013, 00:00

Conclusão

18/03/2009, 16:03

Distribuição

21/01/1994, 00:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 22:35

Sentença

•02/02/2024, 22:34

—

Partes do Processo(77)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Recebimento

Documento

Documento

Petição

Recebimento

Mandado

Conclusão

Distribuição

Todos os documentos(17)