Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Elizabete Garcia Ribeiro Barreto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8074447-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EXECUTADO: ELIZABETE GARCIA RIBEIRO BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8074447-38.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. MUNICIPIO DE SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de ELIZABETE GARCIA RIBEIRO BARRETO, objetivando a cobrança de tributos e encargos legais, referentes aos exercícios constantes na CDA. Expedida citação postal, a parte Executada não se manifestou nos autos. O Ente requereu a penhora do imóvel sobre o qual recai a exação. Decido. Embora citado via postal, a parte Executada não comprovou o pagamento, tampouco garantiu a execução, sendo que, nos termos do artigo 10 da LEF: "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Embora legítimo o pedido formulado pelo Ente, constatei que não foi efetivada a penhora online, nesta Execução Fiscal, de modo que a penhora do imóvel está em desacordo à gradação prevista no artigo 11 da LEF, verbis: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações". Assim, com fundamento no artigo 11 da LEF, indefiro o pedido de penhora do imóvel, em razão de estar em desacordo com a gradação legal. Determino que seja intimado o Ente Federativo, para no prazo de 15 dias, fornecer elementos para impulsionar a Execução, sob pena de Suspensão deste proesso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2024. Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito