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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

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Partes do Processo

MARIA DO CARMO SERAFIM DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SERAFIM DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)