Execução de Título Extrajudicial 8000217-75.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000217-75.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000217-75.2024.8.05.0154. Exequente: Bella Bahia Agricola Ltda - Epp Advogado: Mykaela Cabral Santos (OAB:BA63183) Advogado: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB:BA49271) Executado: Leoni De Campos Despacho: PROCESSO: 8000217-75.2024.8.05.0154 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000217-75.2024.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por Bella Bahia Agrícola LTDA. em face de Leoni de Campos. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o Exequente faz alusão, na causa de pedir, ao descumprimento de obrigação contratual, pelo Executado, consubstanciado como título executivo extrajudicial, contudo, não colacionou aos autos o instrumento negocial. Pois bem. Consoante o magistério da doutrina pátria, o título executivo é considerado elemento imprescindível e constitutivo da própria ação de execução, assumindo, tríplice função, quais sejam, autorizar a execução, fixar os limites da execução e definir o fim da execução. A propósito, é a imposição dos arts. 783 e 784, ambos do CPC, no qual reafirmam que o título executivo é condição necessária para a existência da execução, pois desde que exista o título, pode-se logo iniciar a ação de execução. Nos termos do art. 798, inciso I, alínea “a” do CPC, na propositura da ação de execução é imprescindível a existência título executivo extrajudicial. Conforme inteligência do Princípio da nulla executio sine titulo, ausente título executivo extrajudicial que observa estritamente as exigências legais (obrigação certa, líquida e exigível), é inviável o processamento e instauração da Ação de Execução, devendo ser extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo. Entretanto, o art. 801 do NCPC disciplina que, verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o Exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Assim, nos termos do art. 801 do CPC, determino que INTIME-SE o Exequente, através seus advogados constituídos nos autos, para no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, INSTRUIR A EXORDIAL COM UM AUTÊNTICO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “a” do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução mérito. Na oportunidade, a parte autora poderá requerer emenda de procedimento ou que entender pertinente. Transcorrido o prazo assinalado, sem saneamento do vício acima especificado, voltem os autos conclusos, para aplicação dos efeitos do art. 801, do CPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BELLA BAHIA AGRICOLA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BELLA BAHIA AGRICOLA LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)