Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028206-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 51.049,17

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA JOSE PALES LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA 51807·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA 51805·CPF·Representa: Autor

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA 61556·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA 49133·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA 52056·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

MARIA JOSE PALES LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

HEBERTH DA SILVA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 25/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

24/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 19/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:30

Publicado Intimação em 05/02/2025.

28/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

28/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:44

Publicado Intimação em 19/09/2025.

29/09/2025, 23:00

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

29/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:10

Expedição de intimação.

17/09/2025, 16:09

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 25/03/2024 23:59.

25/04/2026, 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

24/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 26/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 21:29

Despacho

•05/12/2024, 12:59

28/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 19/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:30

Publicado Intimação em 05/02/2025.

28/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

28/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:44

Publicado Intimação em 19/09/2025.

29/09/2025, 23:00

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

29/09/2025, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:10

Expedição de intimação.

17/09/2025, 16:09

Expedição de intimação.

17/09/2025, 16:09

Expedição de intimação.

17/09/2025, 16:09

Nomeado perito

22/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:00

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

02/03/2025, 07:53

Expedição de intimação.

03/02/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.

04/08/2024, 21:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:59

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

15/05/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

15/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de contra-razões

09/05/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:59

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

19/02/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Jose Pales Lima Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro (OAB:BA61556) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8028206-69.2020.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA JOSE PALES LIMA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8028206-69.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 2 de fevereiro de 2024. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário

05/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

18/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2023, 12:04

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2023, 12:03

Processo Desarquivado

18/09/2023, 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 03:43

Arquivado Definitivamente

24/04/2022, 18:46

Baixa Definitiva

24/04/2022, 18:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 06:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 08:53

Processo Desarquivado

14/02/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/08/2021, 22:44

Baixa Definitiva

20/07/2021, 20:35

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 20:35

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALES LIMA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/06/2021 23:59.

18/06/2021, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2021.

19/03/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 09:49

Expedição de ato ordinatório.

17/03/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 14:30

Publicado Sentença em 14/10/2020.

13/01/2021, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/12/2020, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 11:56

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

13/10/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 14:28

Expedição de sentença via Sistema.

13/10/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado

12/10/2020, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 18:06

Expedição de sentença via Sistema.

09/10/2020, 18:06

Julgado improcedente o pedido

09/10/2020, 18:06

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 09:25

Audiência conciliação cancelada para 05/11/2020 09:25.

09/10/2020, 09:25

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:17

Expedição de citação via Sistema.

17/03/2020, 13:07

Audiência conciliação designada para 05/11/2020 09:25.

16/03/2020, 20:42

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 20:42

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 19:43

Petição

•17/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/02/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/08/2021, 22:44

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/07/2025, 21:29

Despacho

•05/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 19:43

Petição

•17/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/02/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/08/2021, 22:44

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/08/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 08:40

Acórdão

•16/02/2021, 02:35

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 14:28

Sentença

•09/10/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 09:24