Procedimento Comum Cível 0001282-22.2010.8.05.0224 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001282-22.2010.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ernestina Silva Do Livramento Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Reu: Municipio De Santa Rita De Cássia (secretaria Municipal De Educação) Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001282-22.2010.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: ERNESTINA SILVA DO LIVRAMENTO Advogado(s): EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA29360) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0001282-22.2010.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais movida por Ernestina Silva do Livramento em face do Município de Santa Rita de Cássia. Alega, em suma, exercer a função de professora na rede de ensino do Município desde 23/03/1998, de modo que alega ter direito ao benefício da licença-prêmio, referente aos dois quinquênios ininterruptos de exercício, sendo o 1º período de 23 de março de 1998 a 23 de março de 2003 e o 2º período de 23 de março de 2003 a 23 de março de 2008. Requer, ainda, o pagamento das repercussões nas verbas de 13º salário e abono de férias, com base em sua remuneração integral, além do recolhimento previdenciário, a considerar a totalidade das verbas de natureza salarial. Por m, pleiteia o fornecimento de holerites, bem como o pagamento de indenização, a título de danos morais. Pleiteia antecipação de tutela para determinar o pagamento imediato das verbas apontadas. No mérito requer a confirmação da tutela. Em decisão de ID 24459821, p.14, foi indeferida a tutela. Devidamente intimado, o Município de Santa Rita de Cássia apresentou contestação no ID 24459848, refutando todos os argumentos lançados pela parte autora. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 24459878). Réplica sob o ID 24459863. Apesar de devidamente intimados para apresentarem as alegações finais, as partes se mantiveram inertes. Os autos vieram conclusos. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. O processo encontra-se pronto para sentença, dispensando-se outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC/15. A parte autora ajuizou demanda visando a fruição do benefício de licença-prêmio, bem como a sua conversão em pecúnia em relação a dois períodos não gozados. No que diz respeito à fruição do benefício da licença-prêmio, tenho que trata-se de ato discricionário da Administração Pública, de modo que somente é cabível a intervenção do Poder Judiciário na hipótese de restar configurada a prática de conduta ilegal. Nessa linha, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão. [...] (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 61370 BA 2019/0207821-9). No caso dos autos, observa-se que a parte autora limitou-se a apontar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício da licença-prêmio, sem considerar que o ato de concessão é discricionário, pela sua própria natureza, submetido que está a juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Com efeito, a Lei Municipal nº. 22 de 14 de dezembro de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, estabelece em seu art. 105: Art. 105 - O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro. Logo, a conversão da licença-prêmio em pecúnia é ato discricionário do Município de Santa Rita de Cássia, por expressa disposição legal, como demonstrado alhures. Em outras palavras, a concessão da conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Além do mais, os atos administrativos discricionários, segundo a doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, podem sofrer controle judicial tanto em seu motivo quanto em seu objeto. Entretanto, referido controle restringe-se tão somente ao aspecto da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80002186120168050018, Relator: Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018)”. Portanto, em regra, inviável tal concessão pela via judicial. No que concerne ao pedido de conversão do período da licença-prêmio não gozada em pecúnia, a jurisprudência pátria é firme no entendimento de que o pagamento de tais verbas exige que o servidor público esteja em inatividade e que o período em questão não tenha sido contado em dobro para fins de aposentadoria. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112 /1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. “Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário” (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual “é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. [...] (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1881283 RN 2020/0156121-0 – grifo nosso). No que concerne ao pagamento da gratificação natalina e do abono de férias, tem-se que o art. 7º, VIII, da CF assegura a remuneração de tais parcelas de maneira integral. Significa dizer que, a base de cálculo de tais parcelas é composta pelo vencimento do cargo juntamente com as vantagens de caráter permanente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou o seu entendimento: Portanto, é incontestável que a base de cálculo da gratificação natalina (do 13º salário) deve ser composta além do vencimento do cargo efetivo das vantagens de caráter permanente, tais como gratificações e adicionais, excluindo-se as verbas indenizatórias (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: 0000333-51.2011.8.05.0195). Ocorre que, em que pese a alegação genérica da parte autora de que o pagamento de tais parcelas têm sido efetuado com base no vencimento do cargo, as provas documentais demonstram que não há substrato fático e legal para que seja acolhida a pretensão da demandante. No que tange ao abono de férias, nota-se que o montante adimplido a título do supracitado benefício supera 1/3 do vencimento básico do cargo, como se verifica das provas documentais juntadas aos autos, a exemplo do período de janeiro de 2008, em que o vencimento do cargo é de R$ 385,00, enquanto o abono de férias é efetuado no importe de R$ 192,50. De igual modo ocorre nos demais períodos, de modo que resta evidenciado que o pagamento do abono de férias fora realizado em valor superior ao vencimento do cargo. Com efeito, também deve ser afastada a pretensão autoral quanto ao recolhimento previdenciário com base na remuneração integral da parte autora, uma vez que, como dito alhures, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar as parcelas incorporáveis ao seu vencimento, sobre as quais incidiria a contribuição previdenciária. Em relação ao petitório acerca do fornecimento de holerites, nota-se a ausência de ilegalidade quanto à conduta da Administração Pública, eis que o sobredito documento, conforme narrativa da parte autora, tem sido disponibilizado em repartição pública. Desse modo, a mera ausência de comodidade à demandante não configura conduta ilícita apta a receber eventual reprimenda legal. Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem qualquer suporte de juridicidade, pois ausente conduta capaz de provocá-lo. De fato, não houve inadimplemento de verbas salariais. Ademais, mesmo que houvesse o atraso, tal, por si só, não é capaz de justicar dano moral passível de compensação, notadamente se não houve nenhum fato extraordinário e que desbordasse do esperado para este tipo de conduta ilícita estatal, frise-se. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, ao se referir ao dano moral, leciona que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359). O dano moral, ou seja, a lesão a direito da personalidade, conforme conceito acima, em regra, para que proporcione direito à indenização, assim como as outras espécies de dano, deve ser comprovado. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Findo o prazo, remetam-se à instância superior sem depender de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Concedo à presente força de ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DO LIVRAMENTO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DO LIVRAMENTO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

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