Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064192-82.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064192-82.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cecilia Oliveira Rocha Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064192-82.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CECILIA OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O ESTADO DA BAHIA, através de procurador regularmente constituído, opôs Impugnação ao Cumprimento de Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de nº 0003818-23.2015.8.05.0000, sustentando serem devidos ao exequente o montante de R$7.671,48 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em que pese o valor supra ser inferior ao executado, através da petição de ID 61847254, o exequente anuiu com o valor apresentado pelo Estado da Bahia, bem como requereu a sua homologação. Em sendo assim, diante da inexistência de controvérsia quanto ao valor devido, o valor apresentado pelo ente público deve ser homologado como devido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8064192-82.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, diante da inexistência de controvérsia quanto ao valor devido, julgo procedente a presente Ação e homologo o valor de R$7.671,48 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) apontado pelo ente público e que teve anuência expressa do exequente quanto ao débito principal devido ao autor, não devendo nele incidir descontos a título de Contribuição Previdenciária e de imposto de renda retido na fonte, em razão na natureza indenizatória da parcela. Em face da sucumbência mínima do exequente, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, os honorários de sucumbência devidos à patrona da parte autora em 10% do valor reconhecido do débito. DETERMINO que a Secretaria da Seção Cível de Direito Público expeça Ofícios Requisitórios de Pagamento, via Requisição de Pequeno Valor, ao ESTADO DA BAHIA, no valor líquido de R$7.671,48 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) em favor da autora, bem como dos honorários advocatícios equivalente 10% do débito devido à patrona da parte autora, com as formalidades de praxe. Todo o procedimento deverá seguir as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de junho de 2024. DES. JOSE CICERO LANDIN NETO RELATOR

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)