Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8054489-30.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 27.349,92

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

ADELAIDE REGINA REGO

CPF

Autor

SUDESB

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA SUDESB

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMARA REGO RIBEIRO

OAB/BA 50095·CPF·Representa: Autor

ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS

OAB/BA 7643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

ADELAIDE REGINA REGO

CPF

Autor

SUDESB

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA SUDESB

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de mandado

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 11:41

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 11:15

Decorrido prazo de Superintendencia de Desportos do Estado da Bahia Sudesb em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:57

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:19

Outras Decisões

12/03/2026, 14:10

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Todas as movimentações(188)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de mandado

05/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 11:41

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 20:19

Decisão

•12/03/2026, 14:10

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 11:15

Decorrido prazo de Superintendencia de Desportos do Estado da Bahia Sudesb em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:57

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:19

Outras Decisões

12/03/2026, 14:10

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:34

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:51

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO MP

28/01/2026, 14:36

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:32

Outras Decisões

16/01/2026, 18:27

Conclusos #Não preenchido#

16/01/2026, 12:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:59

Publicado Ementa em 22/10/2025.

23/10/2025, 20:03

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

23/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de CIENTE DE ACÓRDÃO MP

21/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:32

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (PARTE RE) e não-provido

08/10/2025, 13:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (PARTE RE) e não-provido

05/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de certidão

29/09/2025, 10:50

Deliberado em sessão - julgado

26/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:11

Incluído em pauta para 18/09/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

05/09/2025, 14:38

Solicitado dia de julgamento

25/08/2025, 15:13

Conclusos #Não preenchido#

18/08/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 18:47

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2025, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 07:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:53

Comunicação eletrônica

07/07/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 85603881

07/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:21

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:29

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

12/06/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:53

Publicado Decisão em 05/06/2025.

06/06/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

06/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83705772

03/06/2025, 14:33

Outras Decisões

03/06/2025, 11:36

Conclusos #Não preenchido#

02/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 07:45

Expedição de RPV.

20/05/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 11:22

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 27/03/2025

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:48

Outras Decisões

05/05/2025, 14:51

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:47

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:53

Conclusos #Não preenchido#

07/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:34

Publicado Decisão em 24/03/2025.

23/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:02

Outras Decisões

17/03/2025, 20:23

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:58

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 03:34

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2025, 13:12

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2025, 13:24

Juntada de Certidão

23/01/2025, 13:24

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:08

Publicado Despacho em 18/11/2024.

15/11/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:21

Conclusos #Não preenchido#

12/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 02:19

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:33

Declarada incompetência

30/10/2024, 10:09

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:37

Publicado Ementa em 14/08/2024.

14/08/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 06:52

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP

13/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (PARTE RE) e provido em parte

08/08/2024, 19:31

Julgado procedente em parte do pedido

08/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de certidão

08/08/2024, 15:48

Deliberado em sessão - julgado

08/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:41

Incluído em pauta para 08/08/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

26/07/2024, 16:37

Retirado de pauta

26/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:29

Incluído em pauta para 18/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

08/07/2024, 17:02

Solicitado dia de julgamento

27/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 12:21

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de contra-razões

09/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:40

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Adelaide Regina Rego Advogado: Tamara Rego Ribeiro (OAB:BA50095-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8054489-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ADELAIDE REGINA REGO Advogado(s): TAMARA REGO RIBEIRO (OAB:BA50095-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8054489-30.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador/BA, 03 de fevereiro de 2024. Des. José Cícero Landin Neto Relator

05/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:29

Decorrido prazo de ADELAIDE REGINA REGO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:45

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:18

Publicado Despacho em 30/10/2023.

31/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 06:39

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:05

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 12:06

Despacho

•19/02/2026, 15:30

Despacho

•10/02/2026, 12:51

Petição

•28/01/2026, 14:36

Decisão

•26/01/2026, 11:32

Decisão

•16/01/2026, 18:27

Petição

•21/10/2025, 13:11

Acórdão

•05/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Decisão

•03/06/2025, 14:33

Decisão

•03/06/2025, 11:36

Decisão

•07/05/2025, 17:02

Decisão

•05/05/2025, 14:51

Todos os documentos(33)

Decisão

•12/03/2026, 20:19

Decisão

•12/03/2026, 14:10

Despacho

•19/02/2026, 15:30

Despacho

•10/02/2026, 12:51

Petição

•28/01/2026, 14:36

Decisão

•26/01/2026, 11:32

Decisão

•16/01/2026, 18:27

Petição

•21/10/2025, 13:11

Acórdão

•05/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:18

Decisão

•03/06/2025, 14:33

Decisão

•03/06/2025, 11:36

Decisão

•07/05/2025, 17:02

Decisão

•05/05/2025, 14:51

Despacho

•22/04/2025, 20:33

Despacho

•22/04/2025, 10:24

Decisão

•20/03/2025, 08:28

Decisão

•17/03/2025, 20:23

Decisão

•29/01/2025, 09:34

Decisão

•24/01/2025, 13:12

Despacho

•13/11/2024, 16:23

Despacho

•13/11/2024, 10:21

Decisão

•30/10/2024, 11:41

Decisão

•30/10/2024, 10:09

Petição

•13/08/2024, 13:50

Acórdão

•08/08/2024, 18:28

Documento de Comprovação

•09/03/2024, 12:21

Documento de Comprovação

•09/03/2024, 12:21

Despacho

•03/02/2024, 19:11

Despacho

•03/02/2024, 17:30

Despacho

•26/10/2023, 20:12

Despacho

•25/10/2023, 06:39