Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Joao Ferreira Dos Santos Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Carlos Henrique Guanais Fausto Vilasboas (OAB:BA35653) Advogado: Marcos Vinicius Castro Guimaraes (OAB:BA33820) Advogado: Bruno Fernandes Silveira (OAB:BA40775)
Interessado: Municipio De Pindai Advogado: Joao Henrique Santos Ribeiro Da Silva (OAB:BA52229) Advogado: Tiago Guimaraes De Souza (OAB:BA52943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000268-56.2011.8.05.0195 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTERESSADO: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA20630), CARLOS HENRIQUE GUANAIS FAUSTO VILASBOAS (OAB:BA35653), MARCOS VINICIUS CASTRO GUIMARAES (OAB:BA33820), BRUNO FERNANDES SILVEIRA (OAB:BA40775)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PINDAI Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0000268-56.2011.8.05.0195 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi
Vistos, etc. JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, através de advogado constituído, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE PINDAÍ-BA, também qualificado, alegando, em síntese, que exerce a função de professor no ente demandado e trabalha em escola localizada a 13km (treze quilômetros) da sede do município. Aduz que o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos profissionais da educação de Pindaí, a partir do ano de 2010 passou a conferir benefício de 10% sobre o valor padrão estabelecido para uma carga horária semanal de 20 horas, aos profissionais da educação que trabalham em escolas situadas a mais de 8km (oito quilômetros) do município. Alega que, por arbitrariedade do prefeito, o benefício não tem sido pago. Ao final, requer a condenação do Município de Pindaí ao pagamento da gratificação devida. Citado regularmente, o Município ofereceu contestação (ID 115539541), sustentando, em síntese, que o Autor reside no Povoado de Tanque, não tendo que se deslocar 8km para ter acesso à escola onde leciona, razão pela qual não faz jus a gratificação prevista no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Município. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Por intermédio da decisão de ID 407992430, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. No caso sub judice, temos que o autor pleiteia o recebimento de benefício estabelecido na Lei Municipal nº 279 de 06 de dezembro de 2010, alegando fazer jus a gratificação, posto que labora em local de difícil acesso. Por sua vez, o Município sustenta que o simples fato de lecionar em local distante do município não é suficiente para o recebimento da gratificação, devendo o professor interessado residir ao menos 8km (oito quilômetros) de distância até a escola onde trabalha. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação do Município de Pindaí – Lei nº 279 de dezembro de 2010, em seu art. 36, VIII, “h”, estabelece que profissionais do quadro efetivo da educação poderão receber gratificação pelo exercício do trabalho em escola de difícil acesso. No que concerne à local de difícil acesso, o art. 37 do referido diploma legal assim dispõe: Art. 37- O profissional da educação que reside na sede do município de Pindaí e ou Distrito de Guirapá, ou em alguma localidade do referido município, e estiver lotado em escola de difícil acesso perceberá como gratificação, respectivamente, 10% (dez por cento) sobre o valor padrão para 20 horas. (....) § 2º- São requisitos mínimos para a classificação da escola de difícil acesso: I- Localização na zona rural; II- Distância de, no mínimo, 08 (oito) quilômetros da sede do município e/ou do Distrito para a comunidade rural e vice-versa, somente dentro do município. Assim, a norma é clara em estabelecer que o profissional da educação que reside no município de Pindaí ou no distrito de Guirapá que lecione em instituição de ensino localizada a pelo menos 8km (oito quilômetros) da sede do município, do distrito ou na zona rural, perceberá a gratificação disposta no caput do art. 37 da Lei Municipal 279 de dezembro de 2006. Nesse diapasão, para a concessão da gratificação prevista na lei municipal nº 279/2010 faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: residir na sede do Município de Pindaí-BA ou no Distrito de Guirapá, bem como se deslocar 8km (oito quilômetros) até a escola onde o servidor público estiver lotado. Ocorre que, in casu, a documentação constante dos autos não se prestou a comprovar que o Requerente efetivamente se desloca pelo menos 8km (oito quilômetros) para ter acesso à instituição de ensino na qual labora. Com efeito, não há nos autos sequer elemento apto a demonstrar que o Requerente estava lotado na Escola Joana D’Arc, que se encontra localizada no povoado de Tanque, a mais de 13km da sede do município, conforme alegou na inicial. Ora, incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo que, na hipótese dos autos, a Requerente não comprovou que contempla os requisitos dispostos na Lei 279 de dezembro de 2010 para a concessão do benefício que ora pleiteia. Ademais, a própria qualificação do Autor na procuração constante do ID 115539530 demonstra que este reside no povoado de Tanque, Pindaí-BA, mesmo local onde encontra-se localizada a Escola Joana D’Arc, o que demonstra que não necessita se deslocar distância superior a 8km (oito quilômetros) para ter acesso a instituição de ensino. Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ainda, declaro a EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011. Fica a parte Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, com exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA) 26 de janeiro de 2024 ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito